Acerca do inquérito policial e dos direitos e garantias do investigado, assinale a opção correta.
- A)Conforme entendimento pacificado do STJ, é admitido que a autoridade policial espelhe o aparelho celular do investigado, sem a anuência deste ou ordem judicial, e monitore as conversas de aplicativos de mensagens, a fim de obter provas.
Errada: não é permitido espelhamento de celular e monitoramento de mensagens sem consentimento ou ordem judicial, pois isso viola a intimidade, o sigilo das comunicações e a reserva de jurisdição.
- B)Ao fim do termo circunstanciado de ocorrência, quando houver provas suficientes do delito e provas razoáveis acerca da autoria, a autoridade policial tem o dever de indiciar o suspeito.
Errada: no termo circunstanciado não há dever de indiciar, e o indiciamento exige análise técnica da autoridade policial, não sendo automático apenas porque há prova da materialidade e indícios de autoria.
- C)O indiciamento realizado pelo delegado de polícia, embora seja um ato formal, dispensa fundamentação acerca do convencimento da autoria e da existência do delito, uma vez que não há alteração do status do indiciado.
Errada: o indiciamento exige fundamentação, com indicação dos elementos que sustentam autoria e materialidade, e ele altera a situação jurídica do investigado na esfera policial.
- D)O advogado do investigado poderá ter acesso ao procedimento investigatório policial já documentado, para o exercício da defesa, desde que tenha autorização judicial, independentemente da natureza do delito.
Errada: o advogado tem acesso aos elementos já documentados da investigação, mas isso independe de autorização judicial, nos termos da SV 14 do STF, salvo diligências em andamento e hipóteses legais de sigilo.
- E)O indiciamento pode ser realizado no auto de prisão em flagrante ou no relatório final do inquérito, mas, de acordo com o STJ, não será admitido após o recebimento da denúncia.
Certa: o indiciamento pode ocorrer no auto de prisão em flagrante ou no relatório final do inquérito, mas o STJ não admite esse ato após o recebimento da denúncia.
Gabarito: E
O inquérito policial é uma investigação preliminar, de caráter administrativo e informativo, feita para reunir elementos sobre a autoria e a materialidade do crime. Ele não serve para condenar ninguém, mas para dar base à atuação do Ministério Público ou do ofendido, quando for o caso. Por isso, alguns atos típicos da fase investigativa fazem sentido antes da ação penal, mas perdem espaço depois que o processo já começou. Um desses atos é o indiciamento, que é a atribuição formal, pela autoridade policial, da condição de investigado a determinada pessoa, com base em elementos concretos de autoria e materialidade. Ele pode aparecer no auto de prisão em flagrante ou no relatório final do inquérito, desde que haja fundamentação. Não é um ato automático nem um carimbo feito no escuro. O ponto decisivo da questão está no momento processual. Segundo o STJ, não se admite indiciamento após o recebimento da denúncia, porque, a partir daí, a persecução penal passa para a fase judicial, e a polícia civil não pode praticar um ato típico de investigação para reforçar uma imputação que já foi formalmente levada ao Judiciário. Em outras palavras: depois que o processo começou, o jogo muda de campo. Por isso, a alternativa E é a correta. Ela acerta ao dizer que o indiciamento pode ocorrer no auto de prisão em flagrante ou no relatório final do inquérito, mas erra se for feito depois do recebimento da denúncia, conforme entendimento do STJ.