Maria, jovem com dezenove anos de idade, reside com seus pais em uma cidade do interior do estado da Paraíba. Seu pai, Antônio, com cinquenta e oito anos de idade, ciente de que Maria namorava alguns rapazes, começou a agredi-la fisicamente, causando-lhe lesões corporais de natureza leve, afirmando que ela, por ser sua filha mulher, não poderia ser libertina, devendo manter a sua castidade. Acerca dessa situação hipotética, julgue os próximos itens à luz das disposições da Lei Maria da Penha (Lei n.º 11.340/2006). I A coabitação de Maria com Antônio é imprescindível ao enquadramento da conduta deste às disposições da lei. II Maria tem o direito de ter um atendimento policial e pericial especializado, ininterrupto e prestado por servidores ― preferencialmente do sexo feminino ― previamente capacitados. III Caso haja risco atual ou iminente à integridade física de Maria, Antônio terá de ser imediatamente afastado do lar pelo policial, quando o município não for sede de comarca e não houver delegado disponível no momento da denúncia, com a posterior comunicação do ato ao juiz, no prazo máximo de vinte e quatro horas, o qual terá de decidir, em igual prazo, sobre a manutenção ou revogação da medida aplicada, devendo dar ciência ao MP concomitantemente. IV Considerando que o delito praticado por Antônio tem pena mínima de um ano, será possível a aplicação da suspensão condicional do processo, prevista em dispositivo da Lei n.º 9.099/1995, que dispõe sobre os juizados especiais cíveis e criminais. Assinale a opção correta.
- A)I e II.
Incorreta. O item I e falso, pois a aplicação da Lei Maria da Penha não exige coabitacao entre agressor e vítima; apenas o item II esta correto nessa combinacao.
- B)I e IV.
Incorreta. O item I e falso e o item IV também e falso, pois a suspensão condicional do processo não se aplica aos delitos sujeitos ao rito da Lei Maria da Penha.
- C)II e III.
Correta. O item II reproduz o direito ao atendimento policial e pericial especializado; o item III corresponde a hipótese legal de afastamento imediato do agressor com comunicação judicial em 24 horas.
- D)I, III e IV.
Incorreta. Embora o item III esteja correto, os itens I e IV estão errados: não se exige coabitacao e não cabe suspensão condicional do processo.
- E)II, III e IV.
Incorreta. Os itens II e III estão corretos, mas o item IV esta errado pela vedação de aplicação dos institutos da Lei 9.099/1995 aos casos de violência domestica e familiar contra a mulher.
Gabarito: C
Na Lei Maria da Penha, a violência domestica e familiar contra a mulher pode ocorrer no âmbito da unidade domestica, da família ou de relação íntima de afeto, sem exigencia de coabitacao. A vítima tem direito a atendimento policial e pericial especializado, e o art. 12-C permite o afastamento imediato do agressor por policial quando houver risco atual ou iminente, o município não for sede de comarca e não houver delegado disponivel. Crimes sujeitos a Lei Maria da Penha não admitem suspensão condicional do processo.