Considerando que, por vezes, o juiz criminal necessitará julgar fatos correlatos ao crime, os quais podem constituir questões e processos incidentais, assinale a opção correta a respeito desse tema.
- A)As questões prejudiciais possuem natureza estritamente processual, incidindo sobre a regularidade formal do processo, de modo a influenciar na natureza da sentença criminal, pois, se reconhecidas, profere-se sentença absolutória.
Errada, porque questões prejudiciais não têm natureza estritamente processual e podem envolver matéria de direito material, além de não implicarem, por si, sentença absolutória.
- B)As questões prejudiciais extrapenais devolutivas relativas podem suspender o trâmite do processo penal a qualquer tempo e por prazo indeterminado, até que seja resolvida, cabendo recurso contra a decisão que denegar a suspensão do feito.
Errada, porque a suspensão não pode ocorrer a qualquer tempo e por prazo indeterminado, e a decisão que a indefere não gera, em regra, recurso automático como a alternativa sugere.
- C)As questões prejudiciais penais não devolutivas determinam que o juiz criminal sentenciante remeta a questão a outro juízo, uma vez que esta não poderá ser resolvida enquanto o outro julgador não decidir a questão prejudicial.
Errada, porque nas questões prejudiciais penais não devolutivas o juiz não remete a questão a outro juízo; ele resolve o ponto incidental dentro do próprio processo.
- D)A existência de controle de constitucionalidade difuso e de repercussão geral no âmbito do STF, que venha a incidir na tipificação penal de um fato, sendo questão incidente, não tem o condão de suspender o inquérito policial em que se apura o delito.
Certa, porque a existência de discussão constitucional no STF, ainda que possa repercutir na tipificação penal, não acarreta suspensão automática do inquérito policial.
Gabarito: D
As questões e processos incidentais existem para resolver, no caminho do processo penal, pontos que podem influenciar o julgamento principal. O CPP trata isso, por exemplo, nas questões prejudiciais (arts. 92 a 94) e também em outros incidentes, como conflito de competência e exceções. A lógica é simples: antes de condenar ou absolver, o juiz pode precisar saber se existe um dado jurídico que condiciona a resposta penal. Nas questões prejudiciais, o juiz criminal pode até suspender o processo em situações específicas, mas isso não significa que qualquer tema paralelo paralise automaticamente o feito. A suspensão depende da natureza da questão, do tipo de prejudicial e das regras legais. Em regra, o processo não vira refém de toda discussão periférica que apareça no caminho. É por isso que a alternativa D está correta. Se houver discussão de constitucionalidade em controle difuso, ou até repercussão geral no STF, isso não suspende automaticamente o inquérito policial. O inquérito tem natureza administrativa e pré-processual, e a simples existência de tese constitucional pendente, por si só, não impede a apuração do fato. A jurisprudência é firme em evitar suspensão automática sem ordem legal específica ou decisão concreta que determine isso. Em resumo: questão incidental pode influenciar o caso, mas não é toda controvérsia jurídica que congela a persecução penal. A banca gosta justamente de testar se você confunde debate jurídico importante com efeito processual automático. Nem todo tema sério vira botão de pausa do sistema.