Considerando a hipótese de que decisão judicial transitada em julgado tenha homologado o arquivamento de inquérito policial a pedido do Ministério Público estadual, assinale a opção correta, de acordo com as disposições processuais penais em vigor.
- A)O arquivamento do inquérito policial por insuficiência de provas produz coisa julgada material.
Errada: o arquivamento por falta de provas não gera coisa julgada material, pois pode ser retomado com novas provas.
- B)O acolhimento do pedido pelo juiz possibilita ao ofendido ou a seu representante legal o manejo da queixa subsidiária.
Errada: o arquivamento do inquérito não autoriza queixa subsidiária, porque ela pressupõe inércia do Ministério Público após o prazo legal, e não pedido de arquivamento acolhido pelo juiz.
- C)O oferecimento de denúncia, pelo mesmo crime, devido a novas provas caracteriza, em regra, violação do princípio que veda a revisão pro societate.
Errada: a possibilidade de denúncia posterior com base em prova nova não viola vedação de revisão pro societate, porque o sistema admite reabertura excepcional do caso.
- D)A decisão judicial de arquivamento por insuficiência probatória possui efeitos de coisa julgada formal.
Certa: o arquivamento por insuficiência probatória produz, em regra, coisa julgada formal, já que pode ser desfeito diante de novas provas.
- E)Da sentença homologatória do arquivamento caberá recurso em sentido estrito.
Errada: da decisão que homologa o arquivamento, em regra, não cabe recurso em sentido estrito; o caminho é a disciplina própria do arquivamento no CPP e a atuação do MP conforme novas provas.
Gabarito: D
Quando o Ministério Público pede o arquivamento do inquérito e o juiz homologa, nasce uma decisão judicial, mas ela não fecha a porta para sempre em qualquer hipótese. Se aparecerem novas provas, o inquérito pode ser reaberto e até pode haver denúncia, exatamente como autoriza o art. 18 do CPP e como resume a Súmula 524 do STF. Ou seja, o arquivamento por insuficiência probatória não faz coisa julgada material, porque não impede definitivamente uma nova persecução penal com base em prova nova. O que existe, nesse cenário, é coisa julgada formal: a decisão vale naquele momento e naquele processo, mas não impede a rediscussão futura se surgirem elementos novos. Por isso a letra D está correta: a decisão judicial de arquivamento por insuficiência probatória possui efeitos de coisa julgada formal.