Um cidadão, visando questionar a ilegalidade de determinado ato produzido no âmbito de um inquérito policial, o qual atinge diretamente o seu direito de liberdade, impetrou habeas corpus com pedido de liminar no competente juízo. Acerca dessa situação hipotética, assinale a opção correta.
- A)Denegada a ordem, o impetrante poderá manejar habeas corpus substitutivo na instância superior, em vez de optar pelo recurso previsto em lei.
Errada, porque não cabe habeas corpus substitutivo como regra para substituir o recurso próprio, especialmente após a orientação restritiva dos tribunais superiores contra o uso indiscriminado dessa via.
- B)Indeferida a liminar veiculada pelo impetrante, a via recursal pertinente será o recurso em sentido estrito.
Errada, porque o indeferimento de liminar em habeas corpus não gera, em regra, recurso em sentido estrito; a impugnação costuma seguir a via adequada no próprio sistema recursal dos tribunais.
- C)No âmbito do habeas corpus, poderá ser requerida a produção de provas destinadas à comprovação da ilegalidade do ato.
Errada, porque o habeas corpus não admite dilação probatória ampla nem produção de provas complexas, já que se trata de ação de rito célere e prova pré-constituída.
- D)É legalmente dispensável a oitiva do Ministério Público previamente à decisão judicial.
Certa, porque a lei não torna obrigatória a oitiva prévia do Ministério Público antes da decisão no habeas corpus, permitindo apreciação imediata da liminar.
- E)É imprescindível, como requisito para o peticionamento do remédio constitucional, que o impetrante identifique nominalmente a autoridade coatora.
Errada, porque não é requisito indispensável identificar nominalmente a autoridade coatora se ela puder ser identificada pelos elementos da impetração; o habeas corpus não é refém de formalismo excessivo.
Gabarito: D
O habeas corpus é o remédio constitucional usado para proteger a liberdade de locomoção quando há ameaça ou constrangimento ilegal. Por ser uma medida urgente e de cognição mais simples, ele não exige uma fase probatória longa nem formalismos excessivos. A ideia é resolver rápido o problema que está apertando a liberdade da pessoa, sem transformar o processo em uma novela burocrática. Nessa linha, o juiz pode apreciar o pedido de liminar com rapidez, inclusive sem ouvir previamente o Ministério Público. Isso acontece porque a lei do habeas corpus não impõe essa oitiva como requisito obrigatório antes da decisão, e a urgência do caso muitas vezes pede resposta imediata. A atuação do MP pode ocorrer depois, se o caso exigir, mas não é condição para o julgador decidir. É por isso que o gabarito é a letra D. A afirmativa está correta ao dizer que a oitiva prévia do Ministério Público é legalmente dispensável. Em habeas corpus, prevalecem a celeridade e a proteção efetiva da liberdade, conforme a disciplina do CPP e a prática consolidada dos tribunais. Atenção: isso não significa ausência de contraditório para sempre, mas apenas que, diante da urgência do writ, o juiz pode decidir antes da manifestação ministerial. O processo não pode ficar esperando enquanto a liberdade continua em risco.