Acerca do inquérito policial, que tem natureza administrativa e possui relevância para a elucidação dos fatos investigados, assinale a opção correta.
- A)O delegado de polícia, embora com a certeza da existência de excludente de tipicidade material ou de ilicitude, deverá instaurar inquérito policial, pois não lhe cabe um juízo de subsunção.
Errada, porque a autoridade policial pode deixar de instaurar ou prosseguir quando a atipicidade ou a excludente estiverem manifestas, já que não há dever de investigar sem justa causa.
- B)No inquérito em que se apura suposto crime de homicídio praticado por policial no exercício de suas funções, se o investigado não constituir defensor, o delegado deverá intimar a instituição em que o policial estava vinculado ao tempo do fato para que ela indique um causídico, às suas custas, caso certificada a falta de atuação da defensoria pública.
Certa, pois o art. 14-A do CPP prevê a indicação de defensor pela instituição vinculada ao policial investigado, quando ele não constituir advogado e não houver Defensoria Pública atuando.
- C)Por não haver contraditório e ampla defesa, o juiz, no momento da sentença, não pode cotejar sua convicção com elementos colhidos em inquérito policial.
Errada, porque o art. 155 do CPP permite ao juiz considerar elementos do inquérito, desde que não fundamente a decisão exclusivamente neles.
- D)O delegado de polícia que presidir o inquérito poderá negar a realização de provas e perícias requeridas pelas partes, incluindo o exame de corpo de delito.
Errada, porque o delegado pode indeferir diligências irrelevantes, mas não pode simplesmente barrar prova essencial, como o exame de corpo de delito quando necessário.
Gabarito: B
O inquérito policial é um procedimento administrativo, escrito, sigiloso em certos casos, inquisitivo e, em regra, dispensável para a ação penal. Ele serve para colher elementos de informação, não para “julgar” ninguém. Por isso, a autoridade policial não faz um juízo de condenação ou absolvição, mas também não é obrigada a tocar investigação sem qualquer justa causa. Na prática, o delegado não deve instaurar ou manter inquérito quando a situação já revela, de forma clara, ausência de tipicidade, ilicitude ou outra causa que afaste a própria persecução penal. A ideia é simples: investigação não é passeio turístico do Estado; se já está evidente que não há fato típico ou há excludente manifesta, não faz sentido movimentar a máquina pública à toa. O gabarito é a letra B porque a legislação passou a prever uma proteção específica para o investigado policial em crimes praticados no exercício da função. Em casos assim, se ele não constituir defensor e não houver atuação da Defensoria Pública, a autoridade policial deve comunicar a instituição a que o policial estava vinculado ao tempo do fato para que seja indicado causídico, às expensas dessa instituição. É a lógica do art. 14-A do CPP, incluído pela Lei 13.964/2019. Já o juiz pode sim valorar elementos informativos do inquérito, mas não pode condenar com base exclusiva neles. O art. 155 do CPP é bem claro: o magistrado forma sua convicção pela prova produzida em contraditório judicial, podendo considerar elementos do inquérito apenas de forma complementar. Então, o inquérito ajuda, mas sozinho não faz milagre.