O gerente de determinada agência bancária atende, no exercício diário de sua função, a uma cliente que pretende dispor de suas aplicações por sofrer ameaças de ex-companheiro, com quem conviveu por mais de dez anos. No curso do diálogo realizado, apresentou marcas sofridas recentemente por surto de violência, que acarretou sua ida a médico de emergência. Diante dos fatos, o gerente resolve consultar o Departamento Juridico do banco para que lhe sugerisse medidas a tomar no caso. Nos termos da Lei Federal nº 11.340, de 07 de agosto de 2006, são estabelecidas medidas de assistência e proteção às mulheres em situação de violência doméstica e familiar que devem ser pleiteadas perante
- A)órgãos de mediação e consultoria
Errada, porque medidas de assistência e proteção da Lei Maria da Penha não são pleiteadas em órgãos de mediação e consultoria, mas perante o Judiciário competente.
- B)igrejas de qualquer culto e orientação
Errada, pois igrejas não possuem competência legal para apreciar ou conceder medidas protetivas de violência doméstica.
- C)juizados especializados nesse tema
Certa, porque as medidas devem ser pleiteadas perante os Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher, ou o juízo competente com essa atribuição.
- D)membros da comunidade organizada
Errada, porque membros da comunidade organizada podem apoiar a vítima, mas não substituir o órgão jurisdicional competente.
- E)órgãos de fiscalização bancária
Errada, já que órgãos de fiscalização bancária não têm atribuição para processar ou decidir medidas protetivas da Lei Maria da Penha.
Gabarito: C
A Lei Maria da Penha (Lei 11.340/2006) foi criada para dar resposta mais rápida e protetiva à mulher em situação de violência doméstica e familiar. Ela não trata o problema como uma simples briga privada: o foco é proteger a vítima, interromper a violência e garantir acesso à Justiça com estrutura especializada. Por isso, a lei prevê medidas protetivas de urgência, assistência e proteção, que devem ser requeridas e apreciadas no âmbito dos Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher, quando existentes, ou perante o juízo competente com essa atribuição. É exatamente esse o ponto cobrado pela questão: a resposta correta é a alternativa C. O fundamento está na própria Lei 11.340/2006, especialmente nos dispositivos que criam e disciplinam os Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher e a concessão das medidas protetivas. A lógica é simples: quem vai analisar o pedido é o órgão jurisdicional especializado, e não entidades informais, religiosas, comunitárias ou administrativas sem competência judicial. Em prova, sempre desconfie quando a banca mistura proteção à mulher com instâncias que não têm função jurisdicional. A Maria da Penha é forte, mas não joga o processo para a improvisação.