O Ministério Público, optando em arquivar o Inquérito Policial, poderá a vítima ou seu patrono em caso de discordância:
- A)no prazo de 30 dias, recorrer ao juiz natural da causa, conforme Lei Orgânica.
Errada, porque não cabe recurso ao juiz natural da causa contra o arquivamento do inquérito pelo MP.
- B)no prazo de 15 dias, recorrer a matéria a revisão da instância superior do MP, conforme Lei Orgânica.
Errada, porque o prazo indicado não é de 15 dias e a impugnação não é uma 'matéria a revisão', mas pedido de revisão na instância superior do MP.
- C)no prazo de 15 dias, recorrer para o juiz natural da causa, conforme Lei Orgânica.
Errada, porque também erra o prazo e o destinatário da insurgência, que não é o juiz.
- D)no prazo de 30 dias do recebimento da comunicação, poderá recorrer a revisão da instância superior do MP, conforme Lei Orgânica.
Certa, pois a vítima ou seu patrono podem pedir revisão na instância superior do MP no prazo de 30 dias do recebimento da comunicação.
Gabarito: D
Quando o Ministério Público arquiva o inquérito policial, a vítima não fica sem saída. A lógica do sistema é simples: se houve discordância com o arquivamento, a reação não vai para o juiz, mas para a própria estrutura interna do Ministério Público, por meio de revisão na instância superior, conforme a Lei Orgânica do MP. Na prática, isso evita que o Judiciário assuma um papel de controle direto sobre a decisão de arquivamento do MP, respeitando a titularidade da ação penal pública. Então, se a vítima ou seu patrono não concordarem, devem provocar a revisão interna no prazo legal. O ponto-chave da questão está no prazo: são 30 dias contados do recebimento da comunicação. Esse é o detalhe que a banca adora cobrar, porque muita gente mistura com prazos menores ou acha que a impugnação vai ao juiz natural da causa. Por isso o gabarito D está correto: ele reúne os dois elementos certos, prazo de 30 dias e pedido de revisão da instância superior do MP, exatamente como prevê a disciplina do arquivamento no art. 28 do CPP, em sintonia com a Lei Orgânica do Ministério Público.