A Lei n.º 11.340/2006, responsável por criar mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos do § 8º do art. 226 da Constituição Federal, da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres e da Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher, dispõe sobre a criação dos Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher e altera o Código de Processo Penal, o Código Penal e a Lei de Execução Penal. Com base em suas previsões assinale a alternativa correta:
- A)A violência contra a mulher é configurada apenas nas hipóteses de coabitação do agressor com a ofendida, devendo-se caracterizar relação intima de afeto e a convivência;
Errada, porque a violência doméstica e familiar não depende apenas de coabitação; a lei também alcança relações íntimas de afeto, mesmo sem convivência.
- B)São as únicas formas de violência doméstica e familiar contra a mulher: a violência física, a violência sexual e a violência patrimonial;
Errada, porque a Lei Maria da Penha prevê cinco formas de violência: física, psicológica, sexual, patrimonial e moral.
- C)É direito da mulher em situação de violência doméstica e familiar o atendimento policial e pericial especializado, ininterrupto e prestado por servidores - preferencialmente do sexo feminino - previamente capacitados. Além do que, a inquirição de mulher em situação de violência doméstica e familiar ou de testemunha de violência doméstica, quando se tratar de crime contra a mulher, obedecerá a não revitimização da depoente, evitando sucessivas inquirições sobre o mesmo fato nos âmbitos criminal, cível e administrativo, bem como questionamentos sobre a vida privada;
Certa, pois reproduz a previsão legal sobre atendimento especializado e a vedação à revitimização da mulher e da testemunha.
- D)A violência doméstica e familiar contra a mulher não se enquadra em uma das formas de violação dos direitos humanos;
Errada, porque a violência doméstica e familiar contra a mulher é expressamente tratada pela lei e pela jurisprudência como forma de violação dos direitos humanos.
- E)Nenhuma das assertivas anteriores está correta.
Errada, porque há ao menos uma alternativa correta.
Gabarito: C
A Lei Maria da Penha (Lei 11.340/2006) foi criada para enfrentar a violência doméstica e familiar contra a mulher, dando proteção específica e medidas mais rápidas para interromper o ciclo de agressões. O ponto-chave é que a lei não trata só de agressão física: ela reconhece várias formas de violência, como psicológica, sexual, patrimonial e moral, além da física. Ou seja, o tema é amplo, e a banca costuma cobrar exatamente isso: o conceito de violência doméstica não depende apenas de coabitação nem se limita a um único tipo de agressão. A alternativa correta é a letra C porque reproduz dois comandos importantes da lei. Primeiro, o art. 10-A da Lei 11.340/2006 garante atendimento policial e pericial especializado, ininterrupto e prestado por servidores preferencialmente do sexo feminino, previamente capacitados. Segundo, o art. 10-A também determina que a inquirição da mulher em situação de violência doméstica e familiar ou de testemunha deve evitar a revitimização, isto é, evitar que ela tenha de repetir várias vezes o mesmo relato e sofrer perguntas invasivas sobre sua vida privada. Esse cuidado existe para reduzir a chamada vitimização secundária, que é quando o sistema de justiça, em vez de proteger, acaba aumentando o sofrimento da vítima. A lógica da lei é simples: proteger, acolher e dar resposta eficiente, sem transformar o depoimento em um novo trauma. Além disso, a Lei Maria da Penha é reconhecida como instrumento de proteção dos direitos humanos da mulher. Então, sempre desconfie de afirmações que tentem restringir demais a proteção legal, porque a banca gosta de colocar pegadinhas com palavras como apenas, únicas formas ou não se enquadra.