Sobre o Acordo de Não Persecução Penal, responda:
- A)pode ser feito mesmo em caso de arquivamento.
Errada: o ANPP não é cabível quando já houve arquivamento, pois ele pressupõe investigação em curso e inexistência de denúncia recebida.
- B)o investigado não precisa ser primário.
Certa em parte do raciocínio, mas aqui não resolve a questão: o investigado precisa preencher os requisitos legais do art. 28-A do CPP, e a primariedade não é requisito isolado e absoluto, embora a lei exija ausência de reincidência e outras condições.
- C)pena mínima da infração maior que 4 anos.
Errada: a pena mínima em abstrato da infração deve ser inferior a 4 anos, e não superior a 4 anos.
- D)a infração praticada não pode estar submetida à Lei Maria da Penha.
Certa: o art. 28-A, parágrafo 2º, do CPP veda o ANPP nas infrações praticadas no âmbito de violência doméstica ou familiar, ou contra a mulher por razões da condição do sexo feminino, situação ligada à Lei Maria da Penha.
Gabarito: D
O Acordo de Não Persecução Penal (ANPP) é um instrumento negociado entre Ministério Público e investigado, previsto no art. 28-A do CPP, para evitar a ação penal quando o caso permite uma solução consensual. Ele só cabe antes do processo e exige, em regra, que o investigado confesse formal e circunstanciadamente a infração, além de preencher os demais requisitos legais. A ideia é simples: se o caso é compatível com uma resposta penal mais racional e rápida, o sistema pode economizar tempo e evitar uma ação desnecessária. Mas não é um cheque em branco, porque a lei coloca vários filtros.