No que diz respeito a Lei Maria da Penha, analise as afirmativas abaixo: I.É vedada a aplicação, nos casos de violência doméstica e familiar contra a mulher, de penas de cesta básica ou outras de prestação pecuniária, bem como a substituição de pena que implique o pagamento isolado de multa. II.As medidas protetivas de urgência poderão ser concedidas pelo juiz, a requerimento do Ministério Público ou a pedido da ofendida. III.A ofendida deverá ser notificada dos atos processuais relativos ao agressor, especialmente dos pertinentes ao ingresso e à saída da prisão, sem prejuízo da intimação do advogado constituído ou do defensor público. É CORRETO o que se afirma em:
- A)I e III, apenas.
Errada, porque a afirmativa II também está correta, então não são apenas I e III.
- B)I e II, apenas.
Errada, porque a afirmativa III também está correta, então não são apenas I e II.
- C)III, apenas.
Errada, porque as afirmativas I e II também estão corretas, não apenas a III.
- D)I, II e III.
Certa, porque as três afirmativas reproduzem corretamente os arts. 17, 19 e 21 da Lei Maria da Penha.
Gabarito: D
A Lei Maria da Penha traz um tratamento mais rigoroso para evitar que a violência doméstica seja “resolvida” com soluções penais leves demais. Por isso, o art. 17 veda a aplicação de pena de cesta básica, outras penas de prestação pecuniária e também a substituição da pena que resulte apenas no pagamento isolado de multa, justamente para não banalizar a resposta estatal. Além disso, as medidas protetivas de urgência são um dos pontos centrais da lei. O art. 19 permite que elas sejam concedidas pelo juiz a pedido da ofendida ou do Ministério Público, sem exigir que a vítima fique esperando o processo andar para só depois receber proteção. A lógica aqui é proteção imediata, não burocracia. Outro ponto muito cobrado é a comunicação à vítima sobre o que acontece com o agressor. O art. 21 determina que a ofendida deve ser notificada dos atos processuais relativos ao agressor, especialmente sobre ingresso e saída da prisão, sem prejuízo da intimação do advogado ou defensor público. Isso reforça a segurança da vítima e a efetividade da tutela protetiva. Como as três afirmativas estão de acordo com a lei, o gabarito é a letra D. Em prova, a banca costuma misturar regras de proteção com detalhes processuais para testar se você conhece a literalidade da Lei Maria da Penha.