__________________, ao processo, ao julgamento e à execução das causas e criminais decorrentes da prática de violência doméstica e familiar contra a mulher aplicar-se-ão as normas dos Códigos de Processo Penal e Processo Civil e da legislação específica relativa à criança, ao adolescente e ao idoso que não conflitarem com o estabelecido nesta Lei. (Fonte:http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2004-2006/2006/lei/l11340.htm) Marque a alternativa que completa o espaço em branco corretamente:
- A)Art. 13 da Lei nº 11.340/2006
Correta, porque o trecho transcrito corresponde literalmente ao art. 13 da Lei nº 11.340/2006.
- B)Art. 13 da Lei nº 11.340/2004
Errada, porque a Lei Maria da Penha é a Lei nº 11.340/2006, e não 2004.
- C)Art. 14 da Lei nº 11.340/2008
Errada, porque o artigo citado não é o 14 e a lei não é de 2008.
- D)Art. 12 da Lei nº 11.340/2002
Errada, porque a numeração e o ano da lei estão ambos incorretos.
- E)Art. 13 da Lei nº 11.340/2007
Errada, porque embora mencione o artigo 13, o ano da lei está errado.
Gabarito: A
A questão cobra o artigo 13 da Lei Maria da Penha, que é exatamente o dispositivo que diz que, ao processo, ao julgamento e à execução das causas criminais decorrentes de violência doméstica e familiar contra a mulher, aplicam-se as normas do Código de Processo Penal, do Código de Processo Civil e da legislação específica da criança, do adolescente e do idoso, desde que não conflitem com a Lei 11.340/2006. Em outras palavras: a própria lei já avisa que ela manda no jogo, mas aceita integração com outras normas quando não houver choque. É o tipo de frase clássica de concurso, quase um copy-paste da lei.