A Lei nº 11.340/2006 (Lei Maria da Penha) trata de mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar. Identifique a ação compatível com o objetivo dessa lei:
- A)Criação de juizados especializados para tratar de casos de violência contra a mulher, impondo proteção e priorizando o cuidado com a vítima.
Correta: juizados especializados e proteção da vítima estão alinhados à lei.
- B)Substituição das medidas protetivas por acordos informais de reconciliação, baseando-se na intenção do agressor em evitar reincidência.
Errada: medidas protetivas não são substituídas por acordos informais de reconciliação.
- C)Restrição do acesso a abrigos especializados, concedendo esse direito apenas em casos de risco extremo comprovado por perícia judicial.
Errada: a rede de proteção não deve ser restringida apenas a risco extremo comprovado por perícia judicial.
- D)Consideração da dependência emocional da vítima como fator atenuante para o agressor, reduzindo a penalidade caso haja vínculo prolongado.
Errada: dependência emocional da vítima não atenua a responsabilidade do agressor.
Gabarito: A
A Lei Maria da Penha cria mecanismos de proteção à mulher em situação de violência doméstica e familiar, incluindo juizados especializados e medidas protetivas de urgência.