Questão comentada de Direito Processual Penal Militar

Nos termos do Código de Processo Penal Militar, assinale a alternativa correta.

• A)O tempo, assim para a acusação como para a defesa, será de quatro horas para cada uma, no máximo.

  Incorreta: o prazo de quatro horas para cada parte não corresponde à regra legal cobrada pela questão para a fase de debates no CPPM.

• B)A sessão de julgamento, na fase pública, será permanente e não se interromperá por motivo estranho ao processo, salvo moléstia de algum dos juízes, caso em que será transferida para dia designado na ocasião.

  Incorreta: a sessão de julgamento tem regra de permanência, mas a formulação omite e altera hipóteses legais de interrupção, não reproduzindo fielmente o CPPM.

• C)O Conselho de Justiça não poderá dar ao fato definição jurídica diversa da que constar na denúncia, ainda que, em consequência, tenha de aplicar pena menos grave.

  Incorreta: o Conselho de Justiça pode dar ao fato definição jurídica diversa da denúncia, observadas as garantias processuais; a alternativa nega indevidamente essa possibilidade.

• D)As testemunhas serão ouvidas durante o dia, das sete às dezoito horas, salvo prorrogação autorizada pelo Conselho de Justiça, por motivo relevante, que constará da ata da sessão.

  Correta: as testemunhas são ouvidas durante o dia, das sete às dezoito horas, salvo prorrogação autorizada pelo Conselho de Justiça por motivo relevante consignado em ata.

• E)São efeitos de sentença condenatória irrecorrível, ser o réu preso ou conservado na prisão; ser o seu nome lançado no rol dos culpados e ser o réu condenado ao pagamento de indenização ao Estado.

  Incorreta: os efeitos da sentença condenatória irrecorrível no CPPM não incluem, nos termos gerais indicados, condenação automática ao pagamento de indenização ao Estado.