Questão comentada de Direito Processual Penal Militar

Assinale a alternativa correta sobre a competência da Justiça Militar do Estado de São Paulo, conforme previsão da Constituição do Estado de São Paulo.

• A)Compete ao Conselho de Justiça Militar decidir sobre a perda do posto dos Oficiais e da graduação das praças.

  Incorreta: a decisão sobre perda do posto dos oficiais e da graduação das praças compete ao Tribunal de Justiça Militar, não ao Conselho de Justiça Militar.

• B)O Tribunal de Justiça Militar do Estado de São Paulo, com jurisdição em todo o território estadual e com sede na Capital, compor-se-á de sete juízes, sendo três militares Coronéis da ativa da Polícia Militar do Estado e quatro civis.

  Incorreta: a composição constitucional do TJM-SP é de sete juízes, sendo quatro militares coronéis da ativa da Polícia Militar e três civis; a alternativa inverte esses números.

• C)Compete ao Conselho da Justiça Militar, sob a presidência do Juízo de direito da justiça militar, julgar os crimes militares praticados contra civis.

  Incorreta: os crimes militares praticados contra civis são julgados monocraticamente pelo juiz de Direito do juízo militar, conforme a lógica constitucional pós-EC 45, e não pelo Conselho nessa forma ampla.

• D)Compete ao Tribunal de Justiça Militar do Estado exercer a correição geral sobre as atividades de Polícia Judiciária Militar.

  Correta: o art. 81, §1º, da Constituição do Estado de São Paulo atribui ao Tribunal de Justiça Militar a correição geral sobre as atividades de Polícia Judiciária Militar.

• E)A Justiça Militar do Estado será constituída, em primeiro grau, pelos juízes de Direito da Justiça Militar e, em segundo grau, pelo Conselho de Justiça Militar.

  Incorreta: o segundo grau da Justiça Militar estadual é exercido pelo Tribunal de Justiça Militar, e não pelo Conselho de Justiça Militar.