Considerando o disposto no Código de Processo Penal Militar (Decreto-Lei nº 1.002/1969 e alterações) acerca do exercício da polícia judiciária militar, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas. ( ) A polícia judiciária militar é exercida pelos comandantes de forças e unidades, conforme as respectivas jurisdições. ( ) Obedecidas as normas regulamentares de jurisdição, hierarquia e comando, as atribuições inerentes ao exercício da polícia judiciária militar poderão ser delegadas a oficiais da ativa, inclusive por tempo ilimitado. ( ) A delegação para instauração de inquérito policial militar deverá recair em oficial de posto superior ao do indiciado, seja este oficial da ativa, da reserva, remunerada ou não, ou reformado. ( ) Não sendo possível a designação de oficial de posto superior ao do indiciado, poderá ser feita a de oficial do mesmo posto, desde que mais antigo, mas tal critério de antiguidade não prevalece se o indiciado é oficial da reserva ou reformado. Assinale a sequência correta.
- A)F, V, V, F
Errada, porque a segunda e a quarta afirmativas estão incorretas.
- B)V, F, F, V
Errada, porque a primeira, a terceira e a quarta afirmativas estão corretas, não falsas.
- C)V, F, V, V
Certa, pois a sequência correta é V, F, V, V.
- D)V, F, V, F
Errada, porque a segunda afirmativa não é verdadeira e a quarta também está correta, não falsa.
- E)F, V, F, V
Errada, porque a primeira afirmativa é verdadeira e a terceira também é verdadeira.
Gabarito: C
A polícia judiciária militar existe para apurar infrações penais militares e preparar o caminho do inquérito policial militar (IPM). No CPPM, a regra central está no art. 7: ela é exercida pelas autoridades militares com competência de comando e jurisdição, como comandantes de forças e de unidades, dentro dos limites da sua área de atuação. O segundo ponto da questão pega muita gente: a delegação não é “livre, leve e solta”. O CPPM permite delegar atribuições da polícia judiciária militar a oficiais da ativa, mas isso deve respeitar as normas de jurisdição, hierarquia e comando, além de ocorrer por prazo certo. Então a ideia de delegação por tempo ilimitado está errada. Na instauração do IPM, a regra é de respeito à hierarquia. A designação deve recair, em regra, sobre oficial de posto superior ao do indiciado, mesmo que o indiciado seja da ativa, da reserva remunerada ou reformado. Se não houver superior disponível, pode-se nomear oficial do mesmo posto, desde que mais antigo. A exceção importante é justamente quando o indiciado é oficial da reserva ou reformado: aí o critério de antiguidade não prevalece. Por isso, o gabarito é a sequência V, F, V, V, que corresponde à alternativa C. É o tipo de questão em que a banca testa se você lembra do texto legal quase com fita métrica na mão.