ANALISE O CASO A SEGUIR E FAÇA A CORRETA APLICAÇÃO DA LEI: “UM OFICIAL PRATICOU ILÍCITOS PATRIMONIAIS CONTRA A ADMINISTRAÇÃO MILITAR E OBTEVE VANTAGEM EM DINHEIRO NO MONTANTE DE 2 MILHÕES DE REAIS. COM A QUANTIA EM DINHEIRO ADQUIRIU UMA LOJA DE AUTOMÓVEIS COM AS INSTALAÇÕES E 18 VEÍCULOS SEMINOVOS. AO RECEBER TAIS INFORMAÇÕES, O PROMOTOR DE JUSTIÇA MILITAR DECIDIU PROMOVER PROVIDÊNCIAS QUE RECAEM SOBRE COISAS, CAUTELARMENTE. OITO DOS VEÍCULOS JÁ ESTAVAM NEGOCIADOS, INCLUSIVE TRANSFERIDOS MAS NÃO ENTREGUES. PARA ASSEGURAR O ÊXITO DA MEDIDA, ASSINALE A OPÇÃO CORRETA.
- A)Requerer o arresto do imóvel e o sequestro dos veículos, no Juízo da ação penal militar.
Errada, porque mistura arresto e sequestro de forma inadequada e ainda fixa competência no juízo da ação penal militar sem identificar corretamente os bens atingidos.
- B)Requerer no Juízo do conhecimento, o sequestro dos bens móveis e imóveis, inclusive os carros negociados com terceiros.
Certa, porque cabe sequestro dos bens móveis e imóveis adquiridos com o produto do crime, inclusive os que foram negociados com terceiros, no juízo do conhecimento.
- C)Requerer a hipoteca legal do imóvel e o sequestro dos bens móveis, assegurados os direitos dos terceiros que adquiriram os veículos.
Errada, porque a hipoteca legal não é a medida adequada para bens adquiridos com proventos do crime, e os veículos também não ficam protegidos por essa via.
- D)Requerer o sequestro dos veículos e a hipoteca legal do prédio da loja no Juízo cível competente, por se tratar de questão incidental.
Errada, porque a competência não é do juízo cível e, além disso, a providência cautelar patrimonial indicada não é essa para o caso narrado.
Gabarito: B
Aqui a ideia central é bem prática: se o agente usou o dinheiro obtido com o crime para comprar bens, o Estado pode buscar esses bens por meio de sequestro. No Processo Penal Militar, o sequestro recai sobre os bens adquiridos com os proventos da infração, e pode atingir tanto móveis quanto imóveis. A lógica é simples: o crime não pode virar patrimônio “limpo” por mágica. No caso, os R$ 2 milhões ilícitos viraram uma loja de automóveis, com instalações, e 18 veículos seminovos. Logo, o foco da medida cautelar patrimonial é o conjunto de bens comprados com essa vantagem indevida. Isso se encaixa muito melhor em sequestro do que em hipoteca legal, porque não estamos tratando de dívida lícita nem de garantia sobre bem adquirido legitimamente pelo réu. Outro ponto importante: a providência deve ser requerida no juízo do conhecimento, isto é, no juízo da ação penal militar. A medida é incidental e serve para assegurar a utilidade do processo penal, preservando o resultado útil da futura responsabilização patrimonial. Em linguagem de prova: é o juiz criminal quem cuida disso, não o juízo cível. Por isso o gabarito B está correto. Ele aponta o sequestro dos bens móveis e imóveis, inclusive os carros negociados com terceiros, porque a cautelar patrimonial busca alcançar os bens ligados ao produto do ilícito e impedir que a circulação negocial esvazie a eficácia da medida. A base está nos arts. 122 a 125 do CPPM, em leitura compatível com a finalidade assecuratória da cautelar.