Sobre a ação penal no processo penal militar, assinale a alternativa incorreta.
- A)Na hipótese de ocorrência de um crime contra a honra previsto no Código Penal Militar, praticado por militar em serviço e em unidade sujeita à administração Militar, a ação penal será privada e de iniciativa do ofendido.
Incorreta e gabarito. Em crime militar, a ação penal segue a regra pública do CPPM, não se torna privada por ser crime contra a honra.
- B)Concluído o Inquérito Policial Militar, os autos irão ao Ministério Público e, apresentada a denúncia, não poderá o Ministério Público desistir da ação penal.
Correta. Recebido o IPM pelo Ministério Público e proposta a denúncia, vigora a indisponibilidade da ação penal pública: o MP não pode desistir da ação.
- C)Qualquer pessoa poderá prestar informações ao Ministério Público, sendo que estas informações, se escritas, deverão estar devidamente autenticadas; se verbais, serão tomadas por termo perante o juiz, a pedido do órgão do Ministério Público, e na presença deste.
Correta. O CPPM admite informacoes ao Ministério Público; se escritas, devem ser autenticadas, e, se verbais, reduzidas a termo perante o juiz a pedido do MP.
- D)Nos delitos previstos no artigo 136 a 141 do CPM, quando o agente for militar ou assemelhado, a ação penal depende de requisição, que será feita ao procurador-geral da Justiça Militar, pelo Ministério a que o agente estiver subordinado; no caso do art. 141 do mesmo Código, quando o agente for civil e não houver coautor militar, a requisição será do Ministério da Justiça.
Correta. A alternativa reproduz a disciplina de requisicao nos delitos dos arts. 136 a 141 do CPM, com a distincao entre agente militar/assemelhado e civil no caso indicado.
Gabarito: A
No processo penal militar, a regra e a ação penal pública promovida pelo Ministério Público Militar por denúncia. A existencia de crime contra a honra no Codigo Penal Militar não desloca, por si só, a titularidade para ação penal privada do ofendido. O CPPM ainda preve hipóteses especificas de requisicao para determinados delitos, mas isso e diferente de iniciativa privada.