Questão comentada de Direito Processual Penal Militar

A respeito da fase de prolação da sentença no processo penal militar, assinale a alternativa correta.

• A)O conselho pode dar ao fato definição jurídica diversa da que constar na denúncia, ainda que, em consequência, tenha de aplicar pena mais grave, desde que aquela definição haja sido formulada pelo Ministério Público em alegações escritas e a outra parte tenha tido a oportunidade de respondê-la.

  Correta. Reproduz a exigencia do art. 437, a, do CPPM: nova definição jurídica formulada pelo Ministério Público em alegacoes escritas e contraditorio da outra parte.

• B)O conselho pode dar ao fato definição jurídica diversa da que constar na denúncia, ainda que, em consequência, tenha de aplicar pena mais grave, desde que aquela definição haja sido formulada pelo Ministério Público em alegações orais e a outra parte tenha tido a oportunidade de respondê-la.

  Incorreta. A norma exige alegacoes escritas, não alegacoes orais, quando a nova definição puder conduzir a pena mais grave.

• C)O conselho, sem modificar a descrição do fato contida na denúncia ou queixa, poderá atribuir-lhe definição jurídica diversa, ainda que, em consequência, tenha de aplicar pena mais grave, desde que a outra parte tenha tido a oportunidade de respondê-la.

  Incorreta. A alternativa omite a exigencia de que a definição mais gravosa tenha sido formulada pelo Ministério Público em alegacoes escritas.

• D)O conselho, sem modificar a descrição do fato contida na denúncia ou queixa, poderá atribuir-lhe definição jurídica diversa, ainda que, em consequência, tenha de aplicar pena mais grave, desde que aquela definição haja sido formulada pelo Ministério Público em alegações orais e a outra parte tenha tido a oportunidade de respondê-la.

  Incorreta. Embora mencione contraditorio, troca o requisito legal de alegacoes escritas por alegacoes orais.