O CPPM disciplina apresentação de certidões, traslados e fotocópias, que serão aceitos desde que apresentados com certos requisitos e caraterísticas. Sobre esse tema, analise as afirmativas a seguir. I. Fazem a mesma prova que os respectivos originais as certidões textuais de qualquer peça do processo, do protocolo das audiências ou de outro qualquer livro a cargo do escrivão, sendo extraídas por ele, ou sob sua vigilância, ou por ele subscritas. II. O juiz de ofício ou a requerimento das partes poderá ordenar diligências para a conferência da pública forma de documento que não puder ser exibido no original ou em certidão ou cópia autêntica revestida de requisitos necessários à presunção de sua veracidade. III. A juntada de documentos pode ser realizada inclusive pelo encarregado do Inquérito Policial Militar, que tem a faculdade de fazê-lo mesmo após a conclusão do feito para julgamento. IV. As declarações constantes de documento particular escrito e assinado, ou somente assinado, presumem-se verdadeiras em relação ao signatário e tem validade “erga omnes”. Estão corretas as afirmativas
- A)I e II, apenas
Correta e gabarito. Apenas I e II reproduzem regras dos arts. 373 e 380 do CPPM.
- B)I, II e IV, apenas.
Incorreta. Inclui a afirmativa IV, que erra ao atribuir validade erga omnes ao documento particular.
- C)I, II, III e IV.
Incorreta. III e IV não estão corretas; não há validade geral para documento particular nem a ampla faculdade atribuida ao encarregado do IPM após conclusão para julgamento.
- D)III e IV, apenas.
Incorreta. III e IV são justamente as afirmativas problemáticas.
Gabarito: A
O CPPM regula a forca probante de certidoes, traslados e fotocopias. Certidoes textuais extraidas pelo escrivao, sob sua vigilancia e subscritas por ele, fazem a mesma prova dos originais. O juiz também pode determinar conferencia de pública-forma quando o documento não puder ser exibido em original, certidao ou copia autentica. Documento particular, por outro lado, presume-se verdadeiro apenas em relação ao signatario, não contra todos.