Sobre a decisão judicial no inquérito policial militar, que indefere requerimento do Ministério Público para declinação de competência do juízo, o recurso cabível é:
- A)Apelação.
Incorreta. A apelacao e recurso voltado, em regra, contra sentenças ou decisões finais, não contra esse indeferimento no IPM.
- B)Recurso em sentido estrito.
Incorreta. Embora o recurso em sentido estrito tenha hipóteses ligadas a competência no CPPM, a situação especifica de indeferimento da declinacao no IPM e tratada como recurso inominado.
- C)Recurso inominado.
Correta. O meio cabível, conforme o entendimento aplicado pela banca e pela jurisprudencia militar nessa hipótese, e o recurso inominado.
- D)Não cabe recurso.
Incorreta. Há meio impugnativo cabível; a decisão que trava a remessa pretendida pelo Ministério Público não fica imune a controle.
Gabarito: C
No IPM, quando o Ministério Público requer declinacao de competência e o juiz militar indefere a remessa, a impugnacao aceita na prática da Justica Militar e o recurso inominado, associado a discussao sobre arquivamento indireto e controle da competência ainda na fase investigatoria.