O instituto da menagem é uma modalidade de medida cautelar no âmbito militar, voltada a autores da prática de certos delitos, podendo ser concedida pelo juiz mediante a presença de alguns requisitos. Com relação a esses requisitos, assinale a alternativa correta.
- A)A menagem poderá ser concedida pelo juiz na hipótese de prática de crime cujo máximo de pena privativa de liberdade não exceda a dois anos, tendo-se, porém, em atenção a natureza do crime e os antecedentes do acusado.
Incorreta. O limite legal do art. 263 do CPPM e pena máxima não excedente a quatro anos, não dois anos.
- B)O órgão do Ministério Público será ouvido previamente sobre a concessão da menagem, devendo emitir parecer dentro do prazo de cinco dias.
Incorreta. O Ministério Público deve ser ouvido previamente, mas o prazo para parecer e de três dias, não cinco.
- C)Ao insubmisso, ou seja, aquele que pratica o crime do artigo 183 do CPM, impõe-se necessariamente a menagem no quartel por força de determinação legal.
Correta e gabarito. O insubmisso do art. 183 do CPM tem quartel por menagem por determinacao do art. 266 do CPPM.
- D)Ao reincidente se concederá a menagem, se praticar novo crime propriamente militar.
Incorreta. A menagem não e concedida ao reincidente; a assertiva inverte a restricao legal.
Gabarito: C
Menagem e instituto cautelar próprio do processo penal militar. Como regra, pode ser concedida pelo juiz em crimes cujo máximo da pena privativa de liberdade não exceda quatro anos, considerando a natureza do crime e os antecedentes. Há disciplina especial para o insubmisso: o art. 266 do CPPM determina quartel por menagem, independentemente de decisão judicial, embora a autoridade militar possa cassá-la por conveniencia da disciplina.