Sobre a execução penal na Justiça Militar, assinale a alternativa correta.
- A)A execução da sentença penal condenatória proferida pela Justiça Militar Estadual será de competência do Juízo da Execução Penal comum desde quando o condenado tenha sido excluído da corporação e esteja recolhido em estabelecimento sujeito à jurisdição ordinária.
Incorreta. A exclusao da corporacao não e o critério cumulativo exigido pela orientacao sumulada; a alternativa restringe indevidamente a transferência da competência.
- B)A execução da sentença penal condenatória proferida pela Justiça Militar Estadual será de competência do Juízo da Execução Penal comum desde que o condenado esteja recolhido em estabelecimento sujeito à jurisdição ordinária.
Correta. Estando o condenado recolhido em estabelecimento sujeito a jurisdicao ordinaria, a execução cabe ao Juízo da Execução Penal comum.
- C)A execução da sentença condenatória de prisão proferida pela Justiça Militar Estadual será de competência do Juízo da Execução Penal militar ainda que o condenado esteja recolhido a estabelecimento sujeito à jurisdição ordinária.
Incorreta. Afirma competência militar mesmo com recolhimento em estabelecimento ordinario, contrariando a regra sumulada.
- D)A execução da sentença condenatória de prisão proferida pela Justiça Militar Estadual será de competência do Juízo da Execução Penal militar, ainda que o condenado esteja recolhido a estabelecimento sujeito à jurisdição ordinária, desde que o condenado não tenha sido excluído da corporação.
Incorreta. Mantem a competência militar se o condenado não foi excluido da corporacao, mas o ponto determinante cobrado e o local/administração do estabelecimento prisional.
Gabarito: B
A competência para a execução da pena não fica presa ao órgão que condenou. Pela orientacao da Sumula 192 do STJ, penas impostas pela Justica Militar passam ao Juízo da Execução Penal comum quando o condenado estiver recolhido em estabelecimento sujeito a administração ou jurisdicao ordinaria.