Considerando os recursos no Processo Penal Militar, assinale a afirmativa INCORRETA.
- A)Caberá recurso em sentido estrito da decisão ou sentença que decretar a prescrição, ou julgar, por outro modo, extinta a punibilidade.
Correta, pois a decisão ou sentença que decreta a prescrição ou extingue a punibilidade é hipótese típica de recurso em sentido estrito no CPPM.
- B)Caberá apelação da sentença que absolver o réu por inimputabilidade em virtude de doença mental ou desenvolvimento mental incompleto ou retardado.
Incorreta, porque a hipótese de absolvição por inimputabilidade exige o enquadramento técnico correto no sistema recursal do CPPM, e a assertiva simplifica de forma indevida a via recursal.
- C)No caso de concurso de agentes, a decisão do recurso interposto por um dos réus, se fundada em motivos que não sejam de caráter exclusivamente pessoal, aproveitará aos demais.
Correta, pois no concurso de agentes o recurso interposto por um réu aproveita aos demais quando o fundamento não for exclusivamente pessoal.
- D)O Código de Processo Penal Militar contempla o princípio da fungibilidade recursal, que preconiza que, ressalvada a hipótese de má-fé, não será a parte prejudicada pela interposição de um recurso por outro.
Correta, pois o CPPM admite a fungibilidade recursal, sem prejuízo à parte, salvo má-fé.
Gabarito: B
No Processo Penal Militar, os recursos seguem uma lógica bem parecida com a do processo penal comum, mas com detalhes próprios do CPPM. O recurso em sentido estrito aparece para atacar decisões específicas, como a que decreta prescrição ou extingue a punibilidade. Já a apelação é o recurso mais amplo contra sentenças definitivas ou com força de definitivas. A banca gosta de cobrar esse mapa mental: decisão interlocutória mais sensível vai de RESE, sentença vai de apelação, e em alguns casos o código ainda traz hipóteses bem particulares. Também existe no CPPM a fungibilidade recursal, isto é, se voce erra o nome do recurso sem má-fé, o erro não deve destruir a impugnação. O ponto errado da questão está na alternativa B. A redação sugere, de forma genérica, que toda sentença que absolve por inimputabilidade em razão de doença mental ou desenvolvimento mental incompleto ou retardado se encaixa automaticamente na hipótese indicada, mas o CPPM trata essa situação com enquadramento técnico próprio dentro das sentenças recorríveis. Em prova, a banca costuma cobrar exatamente esse detalhe de classificação, e aí mora a pegadinha. Em resumo: memorize as hipóteses de RESE e o regime da apelação no CPPM, porque a CONSULPLAN adora trocar o rótulo do recurso para ver se voce está atento ao texto legal.