Um empregado público estadual de certa autarquia obteve em ação judicial o direito à aplicação de reajustes remuneratórios conferidos por lei somente aos agentes estatais que laboram em órgão similar do ente federado, com base no princípio constitucional da isonomia, por ausência de plano de carreira próprio. Tempos depois, o Supremo Tribunal Federal julgou, em sede de recurso extraordinário com repercussão geral, que tal concessão de reajuste por meio de decisão judicial é inconstitucional. Haja vista o quadro hipotético apresentado, resta correta a seguinte afirmação:
- A)a inexigibilidade do título judicial por inconstitucionalidade pode ser alegada a qualquer tempo da execução, mesmo após a sua extinção por sentença não mais passível de recurso.
Errada. A inexigibilidade por inconstitucionalidade não pode ser alegada ilimitadamente após execução extinta definitivamente.
- B)segundo a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, a decisão mostra-se inatacável por meio de ação rescisória, se o tema de fundo era de interpretação controvertida nos tribunais ao tempo da prolação da decisão.
Errada. A controvérsia anterior não impede, por si, toda ação rescisória em matéria constitucional.
- C)a superveniência de lei estadual que regule a carreira do empregado público cessa os efeitos da decisão transitada em julgado, desde que atendido o princípio da irredutibilidade salarial.
Correta. A lei nova que regula a carreira altera a situação jurídica continuativa, preservada a irredutibilidade.
- D)é possível a rescisão desse julgado, ainda que tenha transitado no período de vigência do Código de Processo Civil de 1973, desde que a decisão em repercussão geral lhe seja posterior e seja ajuizada a ação rescisória no prazo de 2 anos, contados do encerramento definitivo do processo paradigma no STF.
Errada. A regra proposta sobre prazo contado do paradigma posterior não se aplica a título do CPC/1973 nesses termos.
- E)se a decisão judicial que conferiu o reajuste passou em julgado antes do encerramento definitivo do processo paradigma no STF, o prazo de ajuizamento da ação rescisória, fundada nesse precedente, conta-se do trânsito em julgado do processo no qual constituído o título tido por inconstitucional.
Errada. O prazo indicado não corresponde à solução correta para a situação continuativa narrada.
Gabarito: C
Quando a decisão baseada em isonomia supria a ausência de carreira própria, a superveniência de lei estadual que organize a carreira cessa os efeitos futuros do título, respeitada a irredutibilidade salarial.