Questão comentada de Direito Processual do Trabalho

Sobre as disposições legais relativas ao Processo do Trabalho, é correto afirmar:

• A)nos processos de alçada, a sentença é irrecorrível, salvo violação da Constituição Federal ou da jurisprudência notória e iterativa do Tribunal Superior do Trabalho.

  Errada. Nos processos de alçada, a exceção recursal é restrita à matéria constitucional.

• B)ausente o reclamado na audiência inaugural, é possível o recebimento da contestação e dos documentos apresentados, se presente o advogado da causa.

  Correta. A CLT admite o recebimento da defesa e documentos se presente o advogado do reclamado ausente.

• C)a exceção de incompetência territorial deve ser alegada como preliminar de contestação.

  Errada. A exceção de incompetência territorial deve ser apresentada em peça própria no prazo legal.

• D)a Fazenda Pública goza do prazo mínimo de 20 dias úteis de antecedência para a realização da audiência inaugural e apresentação de defesa, cujo termo inicial é a data da própria notificação, quando a ciência da existência do processo é realizada por intermédio de oficial de justiça ou por meio eletrônico.

  Errada. A formulação mistura prazo em dias úteis e termo inicial de forma incompatível com a regra aplicável.

• E)a concessão de tutela de urgência ou de evidência no corpo da sentença é combatível por meio da impetração de mandado de segurança dirigido ao Tribunal Regional do Trabalho competente.

  Errada. Tutela concedida na sentença é impugnada pelo recurso próprio, não por mandado de segurança.