Questão comentada de Direito Processual do Trabalho

Acerca do regramento legal e jurisprudencial dos recursos na Justiça do Trabalho, é correto afirmar:

• A)compete à parte zelar pela completude do despacho denegatório de recurso de revista, devendo opor embargos de declaração para sanar eventual omissão em seu conteúdo, sob pena de preclusão da discussão da matéria não apreciada.

  Errada. Não cabe atribuir à parte o ônus de completar despacho denegatório por embargos sob essa preclusão.

• B)verificada a nulidade da sentença por ausência de produção de prova pericial, é possível ao Tribunal julgar o mérito do recurso ordinário pela aplicação da teoria da causa madura.

  Errada. Se a nulidade decorre de prova pericial indispensável, não se julga o mérito como causa madura.

• C)a decisão monocrática do relator que reconhece a ausência de transcendência do agravo de instrumento em recurso de revista não é passível de recurso.

  Correta. A CLT prevê irrecorribilidade nessa hipótese específica de ausência de transcendência.

• D)o agravo de petição exige, para fins de conhecimento, a delimitação dos valores impugnados, mesmo quando a discussão do mérito do recurso for eminentemente jurídica.

  Errada. Delimitação de valores no agravo de petição é dispensada quando a controvérsia é exclusivamente jurídica.

• E)a decisão que concede a segurança em writ impetrado junto ao Tribunal Regional do Trabalho somente é passível de reforma por meio da interposição de recurso de revista.

  Errada. Decisão em mandado de segurança no TRT é impugnável por recurso ordinário, não revista.