Acerca do processo do trabalho, de acordo com a jurisprudência consolidada do TST, é correto afirmar:
- A)a decisão proferida em embargos à execução ou em agravo de petição que apenas declara preclusa a oportunidade de impugnação da sentença de liquidação é rescindível.
Incorreta. A OJ 134 da SDI-2/TST considera irrecindivel a decisão que apenas declara preclusa a oportunidade de impugnar a sentença de liquidação, por produzir coisa julgada formal.
- B)à luz dos artigos 114, I da Constituição Federal, é da Justiça Comum a competência para julgar demanda entre servidores regidos pelas normas da Consolidação das Leis do Trabalho – CLT e o Poder Público.
Incorreta. Sendo relação regida pela CLT, a competência, em regra, e da Justica do Trabalho; a Justica comum fica para vínculos estatutarios ou jurídico-administrativos.
- C)atualmente, para a concessão da assistência judiciária gratuita à pessoa natural, não basta a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seu advogado sendo necessária a demonstração de impossibilidade de a parte arcar com as despesas do processo.
Incorreta. A Sumula 463 do TST admite, para pessoa natural, a declaração de hipossuficiencia firmada pela parte ou por advogado com poderes específicos.
- D)em dissídio individual, está sujeita ao reexame necessário a decisão contrária à Fazenda Pública, salvo, dentre outras hipóteses, quando a decisão estiver fundada em entendimento coincidente com orientação vinculante firmada no âmbito administrativo do próprio ente público, consolidada em manifestação, parecer ou súmula administrativa.
Correta. A Sumula 303 do TST exclui o reexame necessário, entre outras hipóteses, quando a decisão segue orientacao vinculante administrativa do próprio ente público.
- E)o não comparecimento do reclamante à audiência importa o arquivamento da reclamação, e o não- -comparecimento do reclamado importa em revelia, além de confissão quanto à matéria de fato, exceto se este for pessoa jurídica de direito público.
Incorreta. A pessoa jurídica de direito público também se sujeita a revelia no processo trabalhista, conforme a OJ 152 da SDI-1/TST, observadas as peculiaridades dos direitos indisponiveis.
Gabarito: D
A jurisprudencia consolidada do TST tem varias travas especificas: decisão que apenas reconhece preclusao na liquidação não e rescindivel; pessoa jurídica de direito público também se sujeita a revelia; para justica gratuita da pessoa natural basta declaração adequada; e a remessa necessária contra a Fazenda tem exceções na Sumula 303.