Nos termos do entendimento sumulado do Tribunal Superior do Trabalho,
- A)a penhora em dinheiro viola direito líquido e certo do executado, sendo passível de correção por mandado de segurança.
Incorreta. A Súmula 417 do TST não afirma genericamente que penhora em dinheiro viola direito líquido e certo; em regra, a penhora em dinheiro é prioritária.
- B)a tutela provisória concedida na sentença não comporta impugnação por mandado de segurança.
Correta. Pela Súmula 414, I, do TST, tutela provisória concedida na sentença não é atacável por mandado de segurança, pois cabe impugnação por recurso próprio.
- C)a tutela provisória concedida antes da sentença deve ser atacada por reclamação correicional.
Incorreta. A tutela provisória concedida antes da sentença, quando não há recurso próprio imediato, é atacável por mandado de segurança, não por reclamação correicional como regra.
- D)a ação rescisória fundada em violação da lei admite, excepcionalmente, o reexame de fatos e provas do processo que originou a decisão rescindenda.
Incorreta. A ação rescisória fundada em violação de lei não admite reexame de fatos e provas do processo originário.
- E)é cabível a ação rescisória, sob o fundamento de divergência jurisprudencial acerca da interpretação de dispositivo de lei federal, contra qualquer decisão transitada em julgado.
Incorreta. A ação rescisória não é cabível contra qualquer decisão transitada em julgado apenas por divergência jurisprudencial; há restrições, inclusive quando a matéria era controvertida nos tribunais.
Gabarito: B
A Súmula 414 do TST distingue o momento da tutela provisória trabalhista. Se a tutela é concedida na sentença, ela é impugnável por recurso ordinário, razão pela qual não cabe mandado de segurança. Se a tutela é concedida ou indeferida antes da sentença, em regra não há recurso próprio imediato, admitindo-se mandado de segurança. Ação rescisória por violação de lei também não serve para reexaminar fatos e provas.