Questão comentada de Direito Processual do Trabalho

Considerando as disposições constitucionais acerca da competência da Justiça do Trabalho, assinale a afirmativa correta.

• A)É competente a Justiça do Trabalho para processar e julgar ação movida por servidor admitido por Município mediante contrato por tempo determinado para atender necessidade temporária de excepcional interesse público quando houver alegação de desvirtuamento da contratação.

  Incorreta. Contratação temporária por ente público, ainda que se alegue desvirtuamento, permanece em regra na Justiça comum por envolver relação jurídico-administrativa.

• B)A Justiça do Trabalho é competente para executar as contribuições previdenciárias incidentes sobre os salários percebidos durante o curso da relação de emprego reconhecida em sentença declaratória proferida pelo juízo do trabalho.

  Incorreta. A execução de contribuições previdenciárias pela Justiça do Trabalho não alcança salários de todo o vínculo apenas reconhecido em sentença declaratória.

• C)É competente a Justiça do Trabalho para processar e julgar ação indenizatória proposta pelos sucessores do trabalhador terceirizado vítima de acidente de trabalho fatal ocorrido nas instalações de ente municipal tomador dos serviços.

  Correta. A ação indenizatória dos sucessores por acidente de trabalho fatal decorre da relação de trabalho, atraindo a competência trabalhista.

• D)A Justiça do Trabalho é competente para processar e julgar mandado de segurança contra ato do Delegado Regional do Trabalho que negou a liberação de parcelas do seguro-desemprego de empregado incluído em programa de demissão voluntária.

  Incorreta. Mandado de segurança contra ato de Delegado/Superintendente do Trabalho que nega seguro-desemprego é matéria administrativa federal, de competência da Justiça Federal.