Em relação ao tema recursos, disciplinado na Consolidação de Leis do Trabalho, assinalar a alternativa INCORRETA:
- A)Os recursos devem ser interpostos no prazo de 10 dias, contados do recebimento da notificação, perante autoridade que houver imposto a multa, a qual, depois de os informar, encaminhar-los-á à autoridade de instância superior.
Correta. O caput do art. 636 da CLT preve recurso em 10 dias, perante a autoridade que aplicou a multa, com posterior encaminhamento a instancia superior.
- B)As guias de depósito e recolhimento serão emitidas em três vias, e o recolhimento da multa deverá preceder-se dentro de 10 dias às repartições federais competentes, que escriturarão a receita a crédito do Ministério do Trabalho e Previdência Social.
Incorreta. As guias são emitidas em três vias, mas o recolhimento da multa deve ocorrer dentro de 5 dias, não dentro de 10 dias.
- C)A segunda via da guia do recolhimento será devolvida pelo infrator à repartição que a emitiu, até o sexto dia depois de sua expedição, para a averbação no processo.
Correta. O art. 636, paragrafo 5, da CLT preve devolucao da segunda via da guia até o sexto dia após sua expedicao, para averbacao no processo.
- D)A notificação somente será realizada por meio de edital, publicada no órgão oficial, quando o infrator estiver em lugar incerto e não sabido.
Correta. A notificacao por edital e usada quando o infrator estiver em lugar incerto e não sabido, conforme o art. 636, paragrafo 2, da CLT.
Gabarito: B
Nos recursos administrativos contra multas trabalhistas, o art. 636 da CLT disciplina prazos e formalidades. O recurso e interposto em 10 dias, mas o recolhimento da multa por guia deve ocorrer dentro de 5 dias, segundo o paragrafo 4. Como o enunciado pede a alternativa incorreta, a troca desse prazo torna a alternativa B errada.