Considerando-se as normas de Direito do Trabalho vigentes, bem como as normas Processuais Trabalhistas, assinalar a alternativa CORRETA:
- A)De acordo com a CLT, cumpridas as demais formalidades, pode o empregador determinar a alteração do regime de teletrabalho para o presencial desde que haja mútuo acordo entre as partes.
Incorreta. A alteração do teletrabalho para o regime presencial pode ser determinada pelo empregador, com prazo de transicao e registro, não dependendo sempre de mutuo acordo.
- B)Na justiça do trabalho, o ius postulandi é aplicável na primeira instância, quando a parte move a reclamação trabalhista, não alcançando as demais instâncias, em que é necessário a contratação de advogado.
Incorreta. O jus postulandi não se limita apenas a primeira instancia; também alcanca os TRTs, embora não chegue a todas as ações e recursos.
- C)O ius postulandi refere-se ao sujeito, enquanto a capacidade postulatória trata-se do exercício do direito possibilitado pela capacidade de estar em juízo.
Incorreta. A formulacao conceitual inverte/confunde os institutos: jus postulandi e a capacidade de postular em juízo sem advogado nas hipóteses legais.
- D)Na justiça do trabalho, a parte não poderá impetrar mandado de segurança sem a contratação de um advogado, não sendo aplicável o ius postulandi nesse caso.
Correta. Mandado de seguranca não está abrangido pelo jus postulandi trabalhista, sendo necessária atuação de advogado.
Gabarito: D
O jus postulandi das partes na Justica do Trabalho e limitado. Ele alcança as Varas do Trabalho e os Tribunais Regionais, mas não se aplica a ação rescisoria, ação cautelar, mandado de seguranca nem aos recursos de competência do TST; nessas hipóteses, é necessária representação por advogado.