Questão comentada de Direito Processual do Trabalho

A respeito do denominado processo estrutural no campo das relações laborais, assinale a alternativa CORRETA:

• A)Tem como base um quadro fático complexo de ilicitude ampliada e reiterada, a exigir mudança abrangente para assegurar, por meio de demanda judicial coletiva, a concretização de direitos sociais fundamentais, com possibilidade, no atingimento desse objetivo, até mesmo de obter-se a alteração de política pública vigente.

  Correta. Define adequadamente processo estrutural em relações laborais.

• B)Envolve quadro fático de real gravidade, não restrito a um ato antijurídico violador de direitos, mas a desconformidades e omissões prejudiciais a comunidades de trabalhadores, ensejando como solução necessária a propositura de um conjunto de ações civis públicas pelo Ministério Público do Trabalho e/ou pelos sindicatos profissionais em face dos empregadores.

  Errada. O processo estrutural não exige necessariamente um conjunto de ações civis públicas.

• C)É aplicável subsidiariamente ao processo do trabalho a regra do Código de Processo Civil que determina a realização prévia de audiência pública, com rito apropriado a processos de natureza estrutural, assim como o dever de cooperação na busca da participação ativa das partes, do magistrado e de todos os interessados, objetivando a construção de soluções adequadas.

  Errada. Não há regra geral do CPC que imponha audiência pública prévia com rito estrutural nesses termos.

• D)O direito processual do trabalho e as normas processuais que a ele se aplicam não autorizam ações coletivas estruturais diante dos limites pertinentes à competência da Justiça do Trabalho e às pretensões possíveis de veiculação nas demandas coletivas.

  Errada. A Justiça do Trabalho admite tutela coletiva estrutural quando ligada às relações laborais.

• E)Não respondida.

  Errada. Há alternativa correta.