A respeito da penhora na execução trabalhista, assinale a alternativa CORRETA:
- A)Os equipamentos e as máquinas agrícolas pertencentes a pessoa física ou a empresa individual produtora rural podem ser penhorados em execução de sentença proferida em ação civil pública.
Correta. Em execução trabalhista decorrente de ação civil pública, a penhora é admitida pela exceção legal.
- B)São penhoráveis, no âmbito do processo coletivo, os créditos oriundos de alienação de unidades imobiliárias, mesmo que submetidos ao regime de incorporação imobiliária e vinculados à execução da obra.
Errada. Créditos de incorporação imobiliária vinculados à obra são impenhoráveis.
- C)É vedada a penhora de recurso público recebido por instituição privada para aplicação compulsória em educação, saúde, assistência social, transporte, alimentação e segurança.
Errada. A impenhorabilidade legal desses recursos públicos não abrange todos os campos adicionais mencionados.
- D)A ordem preferencial da penhora de bens e direitos elencados na lei não comporta exceção.
Errada. A ordem preferencial de penhora comporta alteração fundamentada.
- E)Não respondida.
Errada. Há alternativa correta.
Gabarito: A
Equipamentos, implementos e máquinas agrícolas de pessoa física ou empresa individual produtora rural são protegidos pela impenhorabilidade, mas a proteção cede quando respondem por dívida trabalhista, previdenciária ou alimentar.