Considerando a jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal, assinale a alternativa CORRETA:
- A)Não compete à Justiça do Trabalho julgar ação proposta por servidor celetista contra o Poder Público em que se pleiteia parcela de natureza administrativa.
Correta. Reproduz a tese do STF sobre servidor celetista e parcela administrativa.
- B)Não compete à Justiça do Trabalho processar e julgar causas ajuizadas contra o empregador nas quais se pretenda o reconhecimento de verbas de natureza trabalhista e os reflexos nas respectivas contribuições para a entidade de previdência privada a ele vinculada.
Errada. A Justiça do Trabalho é competente para reflexos trabalhistas em contribuições a previdência privada vinculada ao empregador.
- C)Compete à Justiça do Trabalho processar e julgar demandas em que se discute o recolhimento e o repasse de contribuição sindical de servidores públicos regidos pelo regime estatutário.
Errada. Contribuição sindical de servidores estatutários não vai à Justiça do Trabalho.
- D)Compete à Justiça do Trabalho julgar as ações acidentárias que, propostas pelo trabalhador, visem à prestação de benefício previdenciário.
Errada. Ações acidentárias contra o INSS por benefício previdenciário não competem à Justiça do Trabalho.
- E)Não respondida.
Errada. Há alternativa correta.
Gabarito: A
O STF fixou que a Justiça comum é competente para julgar ação de servidor celetista contra o Poder Público quando se pleiteia parcela de natureza administrativa. A natureza administrativa do pedido afasta a competência trabalhista.