A respeito da competência da Justiça do Trabalho para processar e julgar ação civil pública à luz da jurisprudência consolidada do Tribunal Superior do Trabalho, assinale a alternativa CORRETA:
- A)Se a extensão do dano abranger a jurisdição das varas do trabalho da capital de um Estado e, também, a jurisdição de outras duas varas do trabalho de Municípios do mesmo Estado, a vara da capital do Estado tem competência, não se aplicando a prevenção.
Errada. Mesmo dentro do Estado, a competência não é automaticamente da capital sem prevenção.
- B)Se a extensão do dano abranger a jurisdição de duas varas do trabalho situadas em Estados diferentes e vinculadas a Tribunais Regionais do Trabalho distintos, a competência é de qualquer uma das varas do trabalho, aplicando-se a prevenção.
Correta. Corresponde à OJ 130 da SBDI-II do TST para dano regional que cruza jurisdições.
- C)Se o dano tiver abrangência nacional, é competente e preventa a vara do trabalho da capital do Estado em que se encontra a sede da empresa.
Errada. Em dano nacional, a sede da empresa não fixa prevenção por si.
- D)Se o dano for de abrangência suprarregional, a competência é de uma das varas do trabalho das sedes dos Tribunais Regionais do Trabalho, sendo preventa a vara do trabalho em que se encontra a sede da empresa.
Errada. Em dano suprarregional, a prevenção não é definida pela sede da empresa.
- E)Não respondida.
Errada. Há alternativa correta.
Gabarito: B
Na ação civil pública trabalhista, a competência se fixa pela extensão do dano. Se o dano abrange varas de Estados diferentes vinculadas a TRTs distintos, a competência é de qualquer das varas atingidas, aplicando-se a prevenção.