Considerando a jurisprudência consolidada do Tribunal Superior do Trabalho, analise as assertivas: I - O acordo homologado judicialmente tem força de decisão irrecorrível. Assim sendo, o termo conciliatório transita em julgado na data da sua homologação judicial, salvo para o Ministério Público quando não interveio no processo. II - Na hipótese de colusão das partes, o prazo decadencial da ação rescisória somente começa a fluir para o Ministério Público, que não interveio no processo principal, a partir do momento em que tem ciência da fraude. III - A exceção de incompetência, ainda que oposta no prazo recursal, sem ter sido aviado o recurso próprio, não tem o condão de afastar a consumação da coisa julgada e, assim, postergar o termo inicial do prazo decadencial para a ação rescisória. Assinale a alternativa CORRETA:
- A)Apenas as assertivas II e III estão corretas.
Correta. Apenas II e III estão corretas; a ressalva do item I ao Ministério Público está formulada indevidamente.
- B)Apenas as assertivas I e III estão corretas.
Errada. O item I não está correto como redigido.
- C)Apenas as assertivas I e II estão corretas.
Errada. O item III também está correto.
- D)Todas as assertivas estão corretas.
Errada. Nem todas estão corretas, pois o item I contém ressalva inadequada.
- E)Não respondida.
Errada. Há assertivas corretas.
Gabarito: A
Na Súmula 100 do TST, o acordo homologado transita em julgado na data da homologação, e, em colusão, o prazo da ação rescisória para o Ministério Público não interveniente conta da ciência da fraude. A exceção de incompetência sem recurso próprio não posterga a coisa julgada.