A respeito dos temas de repercussão geral de interesse da Justiça do Trabalho, analise as assertivas seguintes: I - É constitucional a exigência de comum acordo entre as partes para ajuizamento de dissídio coletivo de natureza econômica, conforme o artigo 114, § 2º, da Constituição de 1988, na redação dada pela Emenda Constitucional n° 45/2004. II - O Ministério Público não tem legitimidade para a propositura de ação civil pública em defesa de direitos sociais relacionados ao FGTS, por se tratar de tutela de interesses estritamente particulares, sem elevada conotação social. III - Compete à Justiça do Trabalho processar e julgar demandas em que se discutem o recolhimento e o repasse de contribuição sindical de servidores públicos regidos pelo regime estatutário, por se tratar de ações sobre representação sindical, conforme disposto no artigo 114, inciso III, da Constituição Federal. IV - Com fundamento no artigo 127 da Constituição de 1988, o Ministério Público está legitimado a promover a tutela coletiva de direitos individuais homogêneos, mesmo de natureza disponível, quando a lesão a tais direitos, visualizada em seu conjunto, em forma coletiva e impessoal, transcender a esfera de interesses puramente particulares, passando a comprometer relevantes interesses sociais. Assinale a alternativa CORRETA:
- A)Apenas as assertivas I e II estão incorretas.
Incorreta. A assertiva I está correta; o erro não está nela, mas nas assertivas II e III.
- B)Apenas as assertivas II e III estão incorretas.
Correta. A II erra ao negar legitimidade do Ministério Público para ACP sobre FGTS, e a III erra ao atribuir a Justica do Trabalho demanda ligada a servidores estatutarios.
- C)Apenas as assertivas III e IV estão incorretas.
Incorreta. A assertiva IV está correta, pois a tutela coletiva de direitos individuais homogeneos disponiveis e admitida quando o conjunto da lesão revela interesse social relevante.
- D)Todas as assertivas estão incorretas.
Incorreta. Não são todas incorretas: I e IV estão corretas.
- E)Não respondida.
Incorreta. A questão tem resposta objetiva no gabarito oficial: apenas II e III incorretas.
Gabarito: B
Em repercussao geral, o STF validou a exigencia de comum acordo para dissidio coletivo econômico e reconhece legitimidade do Ministério Público para tutela coletiva de direitos individuais homogeneos quando há relevancia social. Também prevalece que o MP pode defender direitos sociais ligados ao FGTS por ação civil pública. Por outro lado, demandas sobre contribuição sindical de servidores estatutarios não vao para a Justica do Trabalho apenas por envolver representação sindical, pois a relação estatutaria fica fora da competência trabalhista.