Analise as assertivas a seguir: I - O processo de homologação de acordo extrajudicial exige a representação das partes por advogado e terá início por petição conjunta, a qual não suspende o prazo prescricional da ação quanto aos direitos nela especificados. II - A instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica suspenderá o processo, sendo vedada a concessão da tutela de urgência de natureza cautelar. III - É cabível o pedido de tutela provisória formulado na petição inicial de ação rescisória, visando a suspender a execução da decisão rescindenda. IV - No Processo do Trabalho, os recursos terão efeito meramente devolutivo, sendo admissível a obtenção de efeito suspensivo ao recurso ordinário mediante requerimento dirigido ao tribunal, ao relator ou ao presidente ou vice-presidente do tribunal recorrido. Assinale a alternativa CORRETA:
- A)Apenas as assertivas I e II estão incorretas.
Correta. A I erra ao dizer que a peticao não suspende a prescrição; a II erra ao vedar tutela cautelar no IDPJ. As assertivas III e IV estão corretas.
- B)Apenas as assertivas II e III estão incorretas.
Incorreta. A assertiva III está correta: é cabível tutela provisória na peticao inicial de ação rescisoria para suspender a execução da decisão rescindenda.
- C)Apenas as assertivas III e IV estão incorretas.
Incorreta. A assertiva IV também está correta, pois o efeito suspensivo ao recurso ordinario pode ser requerido conforme a sistematica processual trabalhista e o entendimento do TST.
- D)Todas as assertivas estão incorretas.
Incorreta. Nem todas as assertivas estão erradas; III e IV estão certas.
- E)Não respondida.
Incorreta. A alternativa correta do gabarito oficial e a letra A.
Gabarito: A
Na homologacao de acordo extrajudicial trabalhista, a peticao conjunta exige advogados distintos e suspende a prescrição quanto aos direitos especificados. No incidente de desconsideracao, a suspensão do processo não impede tutela cautelar urgente. Já a ação rescisoria admite pedido de tutela provisória para suspender a execução da decisão rescindenda, e os recursos trabalhistas, embora em regra tenham efeito devolutivo, podem receber efeito suspensivo por requerimento próprio.