A respeito do rito sumaríssimo no Direito Processual do Trabalho, assinale a alternativa CORRETA.
- A)Os dissídios individuais cujo valor não exceda a 60 (sessenta) vezes o salário mínimo vigente na data do ajuizamento da reclamação trabalhista ficam submetidos ao procedimento sumaríssimo.
Errada, porque o limite do rito sumaríssimo na CLT é de 40 salários mínimos, não 60.
- B)Os dissídios individuais cujo valor não exceda a 30 (trinta) vezes o salário mínimo vigente na data do ajuizamento da reclamação trabalhista ficam submetidos ao procedimento sumaríssimo.
Errada, porque o rito sumaríssimo não se aplica até 30 salários mínimos, e sim até 40.
- C)Estão excluídas do procedimento sumaríssimo as demandas em que é parte a administração pública direta, autárquica e fundacional.
Certa, pois a CLT exclui do procedimento sumaríssimo as demandas em que é parte a Administração Pública direta, autárquica e fundacional.
- D)Os dissídios individuais cujo valor não exceda a 50 (cinquenta) vezes o salário mínimo vigente na data do ajuizamento da reclamação trabalhista ficam submetidos ao procedimento sumaríssimo.
Errada, porque o teto legal do procedimento sumaríssimo é de 40 salários mínimos, e não 50.
Gabarito: C
No procedimento sumaríssimo, a ideia é acelerar o processo quando o valor da causa é menor, para a Justiça do Trabalho andar sem engasgar. A regra está no art. 852-A da CLT: os dissídios individuais de até 40 salários mínimos, na data do ajuizamento, vão para o rito sumaríssimo. Mas existe uma trava importante: não entram nesse rito as demandas em que seja parte a Administração Pública direta, autárquica e fundacional. Isso também está no art. 852-A da CLT. A lógica é evitar a aplicação desse procedimento mais enxuto contra entes públicos, por opção legislativa expressa. Por isso, a alternativa C está correta. As demais erram o teto do valor da causa, que não é 30, 50 ou 60 salários mínimos, e sim 40. Em prova, esse número costuma ser a casca de banana clássica: a banca troca o 40 por qualquer outro valor para testar se voce decorou a regra ou caiu no modo automático.