Assinale a alternativa INCORRETA, considerando o art. 84º da Lei Complementar 75/93: Incumbe ao Ministério Público do Trabalho, no âmbito das suas atribuições, exercer as funções institucionais previstas nos Capítulos I, II, III e IV do Título I, especialmente:
- A)Instaurar inquérito civil e outros procedimentos administrativos, sempre que cabíveis, para assegurar a observância dos direitos sociais dos trabalhadores.
Certa, porque o art. 84, I, da LC 75/93 prevê a instauração de inquérito civil e outros procedimentos administrativos para assegurar os direitos sociais dos trabalhadores.
- B)Ser cientificado pessoalmente das decisões proferidas pela Justiça do Trabalho, nas causas em que o órgão tenha intervido ou emitido parecer escrito.
Certa, porque o art. 84, III, da LC 75/93 garante ao MPT ser cientificado pessoalmente das decisões da Justiça do Trabalho nas causas em que intervier ou tenha emitido parecer escrito.
- C)Requisitar à autoridade administrativa federal competente, dos órgãos de proteção ao trabalho, a instauração de procedimentos judiciais, podendo acompanhá-los e produzir provas.
Errada, porque a lei fala em instaurar inquérito ou procedimento na esfera administrativa, e não em "procedimentos judiciais"; a redação trocou o objeto e desfigurou o dispositivo legal.
- D)Exercer outras atribuições que lhe forem conferidas por lei, desde que compatíveis com sua finalidade.
Certa, porque o art. 84, VI, da LC 75/93 autoriza o MPT a exercer outras atribuições que lhe forem conferidas por lei, desde que compatíveis com sua finalidade.
Gabarito: C
O art. 84 da Lei Complementar 75/93 lista as funções institucionais do Ministério Público do Trabalho quando ele atua na defesa da ordem jurídica e dos direitos sociais dos trabalhadores. Aqui a ideia central é simples: o MPT não fica só olhando de longe, ele pode agir de forma preventiva e repressiva, inclusive instaurando inquérito civil, requisitando informações e acompanhando medidas administrativas e judiciais quando houver interesse público envolvido. A alternativa C está incorreta porque troca a lógica do dispositivo legal. O art. 84, II, da LC 75/93 fala em requisitar à autoridade administrativa federal competente a instauração de inquérito ou procedimento para apurar ilícitos que o MPT considere praticados, podendo acompanhá-los e produzir provas, e não em "instauração de procedimentos judiciais". Além disso, procedimento judicial não é instaurado por autoridade administrativa, o que já entrega a impropriedade da redação. As demais alternativas reproduzem, com fidelidade, hipóteses previstas no próprio artigo. O ponto da banca é bem típico: ela altera uma palavrinha-chave para ver se você conhece o texto legal de verdade, e não só a ideia geral. Então, nessa questão, o segredo é notar o desvio terminológico do enunciado. Quando a lei fala em procedimento/inquérito administrativo, a banca às vezes tenta empurrar um "judicial" no meio do caminho para confundir.