Questão comentada de Direito Processual do Trabalho

Acerca da competência no processo do trabalho, conforme dispõe a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), assinale a alternativa correta.

• A)A competência das Juntas de Conciliação e Julgamento é determinada pela localidade onde o empregado, reclamante ou reclamado prestar serviços ao empregador, exceto quando tenha sido contratado em outro local ou no estrangeiro.

  Incorreta. A regra do art. 651 da CLT fixa a competência pelo local da prestação ainda que o empregado tenha sido contratado em outro local ou no estrangeiro; não há a exceção nos termos afirmados.

• B)O local competente para julgar ação movida por viajante comercial é a sede do Tribunal Regional do Trabalho da Jurisdição competente.

  Incorreta. Para viajante comercial, a CLT usa como referência a agencia ou filial a que o empregado esteja subordinado e, na falta, o domicilio/localidade proxima, não a sede do TRT.

• C)Às Varas do Trabalho compete julgar os recursos ordinários previstos na CLT.

  Incorreta. Varas do Trabalho julgam originariamente as demandas; recursos ordinarios são julgados pela instancia superior competente.

• D)Quando apresentada exceção de incompetência, abrir-se-á vista dos autos, ao exceto por 24 horas improrrogáveis, devendo a decisão ser proferida na primeira audiência.

  Incorreta. A exceção de incompetencia territorial tem disciplina própria na CLT reformada, com prazo de cinco dias uteis para manifestação do excepto, não 24 horas improrrogaveis com decisão na primeira audiencia.

• E)Em se tratando de empregador que promova realização de atividades fora do lugar do contrato de trabalho, é assegurado ao empregado apresentar reclamação no foro da celebração do contrato ou no da prestação dos respectivos serviços.

  Correta. O art. 651, paragrafo 3, da CLT assegura ao empregado, quando o empregador realiza atividades fora do lugar do contrato, reclamar no foro da celebracao do contrato ou no da prestação dos serviços.