Em relação à regência normativa das normas processuais trabalhistas aplicáveis à União, Estados, Municípios e Distrito Federal em juízo, assim como a jurisprudência sumulada do Tribunal Superior do Trabalho, assinale a alternativa INCORRETA.
- A)O prazo fixado pelo Art. 841, caput, da Consolidação das Leis do Trabalho deve ser duas vezes maior quando estiver no polo passivo o Distrito Federal.
Errada. O prazo relacionado à defesa da Fazenda Pública é em quádruplo, não apenas em dobro.
- B)É dispensado o depósito recursal para interposição de recurso por Município.
Correta. Município é dispensado de depósito recursal.
- C)Não se sujeita a reexame necessário a decisão fundada em súmula ou orientação jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho.
Correta. Não há reexame necessário quando a decisão se fundamenta em súmula ou orientação jurisprudencial do TST.
- D)Autarquias estaduais devem pagar custas somente ao final da reclamação trabalhista.
Correta. A assertiva reflete a prerrogativa processual de pagamento de custas ao final no regime especial.
- E)O prazo dos Municípios para interpor recurso trabalhista deve ser contado em dobro.
Correta. Municípios possuem prazo recursal em dobro.
Gabarito: A
A Fazenda Pública no processo do trabalho tem prazo em quádruplo para contestar, o que repercute no intervalo mínimo do art. 841 da CLT. Para recorrer, o prazo é em dobro, e há dispensa de depósito recursal.