Considerando apenas as disposições da Consolidação das Leis do Trabalho sobre a homologação de acordo extrajudicial, assinale a alternativa INCORRETA.
- A)O trabalhador pode ser assistido pelo advogado do sindicato de sua categoria profissional.
Correta. O trabalhador pode ser assistido pelo advogado do sindicato.
- B)O juiz tem o prazo de 15 dias a partir da distribuição da petição inicial para analisar o acordo.
Correta. O juiz deve analisar o acordo no prazo legal de 15 dias da distribuição.
- C)Caso seja proferida decisão negando homologação do acordo extrajudicial, o prazo prescricional voltará a contar no dia útil seguinte ao do trânsito em julgado.
Correta. Negada a homologação, a prescrição volta a correr no dia útil seguinte ao trânsito em julgado.
- D)O processo de homologação de acordo extrajudicial prejudica o prazo fixado pelo Art. 477, §6º, da Consolidação das Leis do Trabalho para pagamento das verbas rescisórias.
Errada. O procedimento não prejudica o prazo do art. 477, §6º, da CLT.
- E)A petição de homologação de acordo extrajudicial suspende o prazo prescricional da ação quanto aos direitos nela especificados.
Correta. A suspensão prescricional alcança os direitos especificados na petição.
Gabarito: D
A petição de homologação de acordo extrajudicial suspende a prescrição quanto aos direitos especificados, mas não prejudica o prazo legal de pagamento das verbas rescisórias nem afasta a multa correspondente.