Em relação ao Processo do Trabalho, assinale a alternativa correta.
- A)A ação rescisória será admitida no Código de Processo Civil, sujeita ao depósito prévio de 5% (cinco por cento) do valor da causa, salvo prova de miserabilidade jurídica do autor.
Incorreta. Na ação rescisoria trabalhista, o deposito previo e de 20% do valor da causa, salvo miserabilidade jurídica, não de 5%.
- B)Estão excluídas do procedimento sumaríssimo as demandas em que é parte a Administração Pública direta, autárquica e fundacional, apenas.
Correta. O procedimento sumarissimo exclui demandas em que seja parte a Administração Pública direta, autarquica e fundacional.
- C)A prescrição trabalhista se aplica às ações que tenham por objeto anotações para fins de prova junto à Previdência Social.
Incorreta. A prescrição trabalhista não se aplica a ações que tenham por objeto anotacoes para fins de prova perante a Previdência Social.
- D)Os incidentes do processo são resolvidos pelo próprio Juízo ou Tribunal, admitindo-se a apreciação do merecimento das decisões interlocutórias em agravo de instrumento.
Incorreta. As decisões interlocutorias, em regra, não comportam recurso imediato no processo do trabalho; sua apreciacao fica diferida.
- E)A competência trabalhista é determinada pela localidade onde o empregado, reclamante ou reclamado, prestar serviços ao empregador, exceto quando contratado noutro local ou no estrangeiro.
Incorreta. A competência territorial trabalhista segue a localidade da prestação dos serviços, com as exceções legais, e a redação da alternativa amplia indevidamente a regra.
Gabarito: B
No processo do trabalho, o procedimento sumarissimo exclui as demandas em que figure a Administração Pública direta, autarquica e fundacional. Além disso, a ação rescisoria trabalhista exige deposito previo de 20%, anotacoes para fins previdenciarios não se sujeitam a prescrição, e decisões interlocutorias em regra não são impugnadas imediatamente.