Considerando as disposições da Consolidação das Leis do Trabalho sobre o procedimento sumaríssimo, assinale a alternativa correta.
- A)Estão excluídas do procedimento sumaríssimo as demandas em que é parte a Administração Pública direta e indireta.
Incorreta. A exclusao do sumarissimo não alcanca genericamente toda a Administração Pública indireta; a CLT fala em Administração direta, autarquica e fundacional.
- B)Nas reclamações enquadradas no procedimento sumaríssimo, o pedido deverá ser certo ou determinado e devidamente liquidado.
Incorreta. A formulacao legal exige pedido certo ou determinado e indicacao do valor correspondente; a alternativa não reproduz corretamente o regime do art. 852-B.
- C)Caso o reclamante não formule pedido certo ou determinado ou deixe de indicar corretamente o nome e endereço do réu, o juiz do trabalho facultará ao reclamante prazo de 15 dias para emenda à petição inicial, somente após o qual será possível a determinação de arquivamento do processo.
Incorreta. O descumprimento dos requisitos do art. 852-B leva ao arquivamento e custas, sem prazo obrigatorio de 15 dias para emenda.
- D)Serão decididos, de plano, todos os incidentes e exceções que possam interferir no prosseguimento da audiência e do processo, descolando-se a decisão sobre as demais questões para a sentença.
Correta. Incidentes e exceções que interfiram no andamento da audiencia e do processo são decididos de plano; as demais questões ficam para a sentença.
- E)Todas as provas serão produzidas na audiência de instrução e julgamento, desde que requeridas previamente pelas partes.
Incorreta. No sumarissimo, todas as provas são produzidas na audiencia, ainda que não tenham sido requeridas previamente.
Gabarito: D
No procedimento sumarissimo trabalhista, a audiencia concentra atos e o juiz deve resolver de plano incidentes e exceções que atrapalhem seu prosseguimento. O pedido deve observar os requisitos do art. 852-B da CLT, e a falta desses requisitos leva ao arquivamento, sem abertura obrigatoria de prazo de emenda.