Questão comentada de Direito Processual do Trabalho

Acerca da execução, no Processo do Trabalho, assinale a alternativa correta.

• A)Devendo o agravo de petição delimitar justificadamente a matéria e os valores objeto de discordância, não fere direito líquido e certo o prosseguimento da execução quanto aos tópicos e valores não especificados no agravo.

  Correta. Reproduz o entendimento da Súmula 416 do TST sobre delimitação no agravo de petição e prosseguimento da execução quanto ao que não foi impugnado.

• B)Fere direito líquido e certo do impetrante o ato judicial que determina penhora em dinheiro do executado para garantir crédito exequendo.

  Incorreta. A penhora em dinheiro para garantir execução definitiva não configura, por si só, violação de direito líquido e certo.

• C)Na execução por carta precatória, os embargos de terceiro serão oferecidos, em qualquer hipótese, no juízo deprecado.

  Incorreta. Em carta precatória, os embargos de terceiro não são sempre apresentados no juízo deprecado; a competência depende do ato impugnado e das regras processuais aplicáveis.

• D)Compete à Justiça Federal a execução, de ofício, da contribuição referente ao Seguro de Acidente de Trabalho (SAT), que tem natureza de contribuição para a seguridade social (arts. 114, VIII, e 195, I, “a”, da CF).

  Incorreta. A competência para execução de contribuição social decorrente da decisão trabalhista é da Justiça do Trabalho, não da Justiça Federal.

• E)É inválida a penhora em bens de pessoa jurídica de direito privado, ainda que realizada anteriormente à sucessão pela União ou por Estado-membro, devendo a execução prosseguir mediante precatório.

  Incorreta. A sucessão por ente público não torna automaticamente inválida penhora anterior sobre bens de pessoa jurídica de direito privado.