Sobre a ação rescisória no Processo do Trabalho, assinale a alternativa correta à luz da Legislação e do Entendimento Sumulado pelo Tribunal Superior do Trabalho.
- A)Procede pedido formulado na ação rescisória por violação literal de lei se a decisão rescindenda estiver baseada em texto legal infraconstitucional de interpretação controvertida nos Tribunais.
Incorreta. Se a decisão rescindenda se baseou em texto infraconstitucional de interpretação controvertida nos tribunais, não procede a rescisória por violação literal de lei.
- B)O prazo de decadência, na ação rescisória, conta-se do dia imediatamente subsequente ao trânsito em julgado da última decisão proferida na causa, seja de mérito ou não.
Correta. Reproduz a regra sumulada: o prazo decadencial começa no dia seguinte ao trânsito em julgado da última decisão da causa, seja de mérito ou não.
- C)O juízo rescindente está adstrito à certidão de trânsito em julgado juntada com a ação rescisória, podendo formar sua convicção através de outros elementos dos autos quanto à antecipação ou postergação do "dies a quo" do prazo decadencial.
Incorreta. A redação afirma que o juízo está adstrito é certidão e, ao mesmo tempo, poderia formar convicção por outros elementos; a tese correta é a não vinculação absoluta é certidão.
- D)Na hipótese de colusão das partes, o prazo decadencial da ação rescisória somente começa a fluir para o Ministério Público, que não interveio no processo principal, a partir do trânsito em julgado da sentença.
Incorreta. Na colusão, para o Ministério Público que não interveio no processo principal, o prazo começa quando ele tem ciência da fraude, não simplesmente do trânsito em julgado.
- E)A exceção de incompetência, oposta no prazo recursal, sem ter sido aviado o recurso próprio, tem o condão de afastar a consumação da coisa julgada e, assim, postergar o termo inicial do prazo decadencial para a ação rescisória.
Incorreta. Exceção de incompetência sem o recurso próprio não afasta a coisa julgada nem posterga o início do prazo decadencial da rescisória.
Gabarito: B
Na ação rescisória trabalhista, o prazo decadencial é contado do dia imediatamente subsequente ao trânsito em julgado da última decisão proferida na causa, seja ela de mérito ou não. Esse é o núcleo da Súmula 100 do TST, que disciplina várias situações específicas sobre termo inicial e coisa julgada.