De acordo com a CLT, os honorários advocatícios:
- A)Ao advogado, ainda que atue em causa própria, serão devidos honorários de sucumbência, fixados entre o mínimo de 10% (dez por cento) e o máximo de 20% (vinte por cento) sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa.
Errada: a CLT fixa honorários entre 5% e 15%, e a redação também está incorreta ao afirmar a atuação em causa própria nesses termos.
- B)Na hipótese de procedência parcial, o juízo arbitrará honorários de sucumbência recíproca, permitida a compensação entre os honorários.
Errada: na procedência parcial há sucumbência recíproca, mas a compensação entre honorários é vedada pela CLT.
- C)Não são devidos honorários de sucumbência na reconvenção.
Errada: os honorários são devidos também na reconvenção, conforme o art. 791-A da CLT.
- D)São devidos também nas ações contra a Fazenda Pública e nas ações em que a parte estiver assistida ou substituída pelo sindicato de sua categoria.
Certa: a CLT prevê honorários também nas ações contra a Fazenda Pública e nas ações em que a parte esteja assistida ou substituída pelo sindicato.
Gabarito: D
Na CLT, os honorários advocatícios de sucumbência foram incorporados de forma expressa pela Reforma Trabalhista, no art. 791-A. A regra é simples: havendo sucumbência, o advogado tem direito aos honorários, inclusive nas ações contra a Fazenda Pública e também quando a parte estiver assistida ou substituída pelo sindicato da categoria. O detalhe que mais derruba candidato é achar que a matéria trabalhista ainda segue a lógica antiga, em que honorários dependiam de assistência sindical e de certos requisitos da Lei 5.584/70. Hoje, a CLT prevê honorários sucumbenciais como regra geral, e ainda alcança a reconvenção. Além disso, o percentual legal é de 5% a 15%, e não de 10% a 20%. Por isso, a alternativa D está correta: ela reproduz exatamente duas previsões do art. 791-A da CLT, que admite honorários também contra a Fazenda Pública e nas causas em que a parte esteja assistida ou substituída pelo sindicato. Em resumo: a Reforma ampliou a incidência dos honorários no processo do trabalho. O que antes era bem mais restrito hoje tem disciplina própria na CLT, com regras específicas sobre base de cálculo, percentual e hipóteses de incidência.