Nos termos da legislação vigente, em relação às custas processuais, no processo do trabalho, é CORRETO afirmar:
- A)A parte que não for beneficiária da justiça gratuita, ao interpor recurso de agravo de petição, deverá comprovar o pagamento das custas fixadas em sede de embargos à execução, sob pena de não conhecimento do recurso, por deserção.
Incorreta. As custas na execução trabalhista não funcionam como preparo obrigatório do agravo de petição nos termos afirmados.
- B)As custas relativas ao processo de conhecimento incidirão à base de 2% (dois por cento), observado o mínimo de R$ 10,64 (dez reais e sessenta e quatro centavos) e o máximo de duas vezes o limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social.
Incorreta. A CLT prevê teto de custas em patamar diverso; a alternativa erra ao mencionar duas vezes o teto do RGPS.
- C)É facultado aos juízes, órgãos julgadores e presidentes dos tribunais do trabalho de qualquer instância conceder, a requerimento ou de ofício, o benefício da justiça gratuita, inclusive quanto a traslados e instrumentos, àqueles que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social.
Correta. Reproduz a regra da CLT sobre concessão de justiça gratuita para quem recebe até 40% do limite máximo do RGPS.
- D)Quando houver extinção do processo, sem julgamento do mérito, ou julgado totalmente improcedente o pedido, o percentual das custas processuais incidirá sobre o valor que o juiz arbitrar, a ser custeado pela parte reclamada.
Incorreta. Na improcedência ou extinção sem mérito, as custas não são necessariamente custeadas pela reclamada.
- E)Sempre que houver acordo, o pagamento das custas ficará a cargo do reclamante que possuir justiça gratuita, como forma de evitar o pagamento pelas partes em atenção ao princípio da conciliação.
Incorreta. No acordo, as custas são divididas em partes iguais se não houver disposição diversa, não sempre atribuídas ao reclamante beneficiário da justiça gratuita.
Gabarito: C
Na Justiça do Trabalho, a justiça gratuita pode ser concedida de ofício ou a requerimento, inclusive quanto a traslados e instrumentos, a quem perceber salário igual ou inferior a 40% do teto dos benefícios do RGPS. As custas seguem regras próprias de base de cálculo, teto e responsabilidade conforme o resultado do processo.